O Conselho de Ministros vai aprovar na quinta-feira da próxima semana o diploma que "concretiza de forma plena" a lei que regulamenta a contabilização para efeitos de reforma do tempo de serviço dos ex-combatentes, anunciou o primeiro-ministro.

Segundo Durão Barroso, este novo diploma "corresponde às aspirações de justiça de centenas de milhar de portugueses que serviram a bandeira de Portugal com risco da própria vida".

"Era tempo de encerrar este dossier, que se arrasta há demasiado tempo", afirmou o chefe do Executivo, no decorrer de uma conferência sobre o 25 de Abril de 1974, no Porto.

O ministro da Defesa, Paulo Portas, tinha já anunciado em Fevereiro que os complementos de reforma para os antigos combatentes iam começar a ser pagos ainda este ano, com efeitos retroactivos a partir de Janeiro.

O documento pretende beneficiar também os ex-combatentes que não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações, nem beneficiários do regime de pensões do sistema de segurança social.

O diploma do Executivo prevê ainda o alargamento dos benefícios no pagamento de reformas a emigrantes ex-combatentes que residem em Estados-membros do Espaço Económico Europeu (que inclui os países do alargamento), na Suíça ou em países com os quais Portugal tem acordos bilaterais na área da segurança social.

Neste último ponto incluem-se os países onde existem fortes comunidades portugueses como Brasil, Venezuela, Estados Unidos e Canadá.

Argentina, Austrália, Cabo Verde, Islândia, Liechtenstein, Marrocos, Noruega e Uruguai são os restantes países abrangidos.

Ainda assim, PS e PCP, bem como associações de ex-combatentes criticaram em Fevereiro - após a discussão do diploma no Parlamento - a proposta do Governo no que diz respeito aos emigrantes.

Em causa, entre outras críticas, estava o facto de o documento deixar de fora os antigos combatentes que residem em países com os quais Portugal não tem acordos de Segurança Social, como é o caso da África do Sul.

O diploma que na próxima quinta-feira receberá "luz verde" em Conselho de Ministros corresponde a uma revisão da lei aprovada pelo Governo socialista em Fevereiro de 2002, no âmbito de um acordo com o CDS-PP, que estabeleceu o regime de contagem de tempo de serviço para ex-combatentes em zona de risco.

De acordo com a lei então aprovada, e agora revista, apenas tinham direito à contagem dos anos de serviço militar para efeitos de reforma os ex-combatentes que, lutando em zonas de especial perigo (Angola, Moçambique, Guiné Bissau e, em alguns períodos, Índia e Timor), tinham efectuado descontos para a Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações.