A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) embargou a construção de um restaurante/bar, na Praia da Luz — Lagos. O estabelecimento, segundo a APA, não possuía licença de utilização do espaço do Domínio Público Marítimo e o concessionário não respeitou o prazo de execução da obra. O apoio de praia, com valor estimado em meio milhão de euros, corre sérios riscos de ser levado pelo mar, embora esteja provado pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura Burgau desde 1999.

Bastou um vento sudoeste, com uma ondulação um pouco superior ao normal, ocorrido há cerca duas semanas, para que a parte nascente da praia da Luz, onde estava a ser construído o apoio de praia, tivesse ficado submersa. O concurso público para a implantação do segundo bar/restaurante no areal desta praia, com uma extensão de aproximadamente 750 metros, ocorreu em 2013, mas obra só teve início no principio do mês. O empresário Francisco Morais adquiriu o direito de erguer um restaurante com uma área cerca de três vezes superior ao pequeno apoio de praia pré-existente — o “Rocha Negra”, destruído há 14 anos.

Os novos apoios de praia da costa algarvia, de acordo com o POOC, ocupam todos a mesma área — 300 metros quadrados, mais as áreas de circulação — independentemente da extensão da praia onde ficam implantados. No caso da Praia da Luz, comenta Rita Cruz, “o apoio de praia vem anular a possibilidade de utilização da praia que pretende apoiar”. A frequentadora habitual da zona, residente em Lisboa, lembra os avanços e recuos do mar, segundo as épocas do ano. Em Agosto, comenta, “há alturas em que a praia [lado nascente] desaparece quase por completo”.

Por seu lado, Francisco Seromenho, que explora gaivotas, guarda-sóis e palhotas, reconhece a existência do perigo: “A praia é curta, estamos em risco”, enfatiza. O antigo nadador-salvador, popularmente conhecido por “Chico Time”, justifica: “Há cerca de duas semanas, o mar entrou na obra [restaurante] que estavam a montar”. No Inverno, diz, “acontece algumas vezes desaparecer a praia, mas antes do Verão a coisa compõe-se”. No entanto, lembra que há uma linha de água próxima da zona de implantação do novo apoio de praia, que rasga o areal durante a época das chuvas.

Miguel Reis, concessionário do bar-restaurante “Paraíso” — o outro estabelecimento que existe no areal da praia da Luz — diz o mesmo, por outras palavras. A proposta de candidatura que apresentou, afirma, “por causa dos riscos de arrastamento, previa a estacaria em metal”, enfatiza. Sobre o embargo da obra, recusa-se a comentar,por ser parte interessada. “Toda a concorrência é bem-vinda”, acrescenta.

Por seu turno, Francisco Seromenho acha que o novo estabelecimento, ao ser obrigado a disponibilizar sanitários públicos, “vem oferecer melhores condições aos banhistas”. Porém, como o espaço público não dá para todos, admite ter “de reduzir uma fila das palhotas, quando abrir o novo restaurante, porque a praia fica mais pequena”. A concessão abrange 50 metros de largura e 11 metros de frente, havendo ainda um espaço destinado ao aluguer de gaivotas e barcos.

A construção do novo estabelecimento foi mandada parar ao fim de cerca de duas semanas do início dos trabalhos. Segundo a APA, o contrato de concessão, assinado em Setembro de 2015, só dava um ano para a obra ser concluída, portanto não foi cumprido. À entrada da praia ficou afixado um painel com a fotografia do projecto do bar/restaurante, com a indicação do número do alvará de construção, emitido pela câmara de Lagos, tendo com prazo 2/1/2018.

O que se vai seguir? Questionado pelo PÚBLICO, o advogado David Leonardo, em representação do concessionário, disse que o processo está “em fase de análise” sobre a decisão tomada pela APA.

Acresce que há um litígio sobre a atribuição da concessão mas o advogado apenas confirmou que o processo subiu ao Tribunal Constitucional, recusando-se a comentar o assunto alegando o segredo de justiça. Segundo apurou o PÚBLICO, o conflito de interesses foi desencadeado pelo segundo classificado que alegou que o vencedor não apresentou a proposta em envelope lacrado, como mandaria o regulamento.     

Mais 20 apoios de praia

Os  apoios de praia pagam um taxa  de 10 euros/metro quadrado por ano pela ocupação do espaço público. Assim, um estabelecimento que custa meio milhão ao mais de euros, despende uma média de 3 mil euros de renda, podendo funcionar durante um prazo de 20 anos. O regulamento para atribuição destas concessões impõe, entre outros requisitos, a obrigatoriedade do preço ser acessível ao cidadão num conjunto de produtos considerados essenciais – águas, cafés, salgados e alguns doces.

De resto, foi este o motivo pelo qual a Lusotur (Vilamoura) perdeu a concessão que tinha na Rocha Baixinha. Mas, por outro lado, também há quem concorra para fazer negócio imediato – foi o que aconteceu em Vila Real de Stº António. A concurso público estiveram dois apoios de praia, tendo surgido apenas um concorrente que viria a vender a empresa (detentora do titulo) a um terceiro.  O Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) do Sotavento – Vilamoura/ Vila Real de Stº António prevê, além da requalificação dos apoios de praia existente, a construção de mais cerca de duas dezenas de novos estabelecimentos.