O concurso público para a concessão do estacionamento pago na via pública, no Porto, não prevê um número máximo de lugares nem que a “compensação” dada ao concessionário por causa da atribuição dos cartões de residente lhe seja retirada, no caso do número de cartões diminuir. O esclarecimento, taxativo, foi dado aos deputados municipais durante a sessão de Assembleia Municipal (AM), na noite de segunda-feira, depois de algumas perguntas da CDU. A proposta de “rectificação” das peças a concurso foi aprovada com seis votos contra dos comunistas e do Bloco de Esquerda (BE).

Belmiro Magalhães queria que o presidente da câmara, Rui Moreira, explicasse três coisas sobre o concurso, mas acabaria por ser o chefe de Divisão da Mobilidade, João Neves a responder ao comunista. O caderno de encargos do concurso limitado para a gestão, exploração, manutenção e fiscalização do estacionamento pago na via pública prevê que o concessionário receba um novo lugar como “compensação” por cada cartão de residente para estacionamento atribuído pela autarquia. “O que acontece quando um cartão [de residente] é atribuído, o concessionário compensado, e o cartão, no ano seguinte, não é renovado? O concessionário devolve o lugar que recebeu como compensação?”, questionou.

João Neves foi claro: “Não. Após a atribuição do direito de expansão, se o número de cartões diminuir, esse lugar mantém-se activo na concessão”. O responsável municipal também não teve dúvidas quando Belmiro Magalhães perguntou se havia “um número máximo de lugares [pagos] na via pública”. “Não há um número máximo. Há o número fechado de seis mil lugares e há mecanismos de compensação pelos cartões [de residente] emitidos”, disse João Neves.

Actualmente existem 4235 de lugares pagos na via pública e o concurso prevê que esse número seja estendido até aos seis mil. Acresce o número de lugares atribuídos ao concessionário, como compensação por cada cartão de residente de estacionamento atribuído pela câmara. CDU e BE alertaram para a possibilidade de “áreas residenciais” passarem a ser integradas nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZLED), mas o PS e o PSD estiveram ao lado de Rui Moreira na defesa da concessão.

Luís Artur, do PSD, defendeu, tal como Moreira fizera antes, que os novos preços dos cartões de residente eram “razoáveis” (os deputados também aprovaram uma proposta com o novo valor das taxas) e apoiou o concurso de concessão. “Isto ajuda a mobilidade. Financeiramente, é um excelente negócio para a câmara, não só pelo encaixe inicial [de oito milhões de euros], como pela renda que vai receber e que pode ser investida noutras áreas”, defendeu.

Rui Moreira argumentou que o município não tem condições para gerir de forma eficaz os parcómetros, ironizando: “A capacidade de cobrança da Câmara do Porto é de 12%; 10% neste momento, vai caindo. Criou-se a ficção de que o condutor não tem de pagar e quando é multado, fica muito admirado”.

O autarca defendeu ainda que a concessão e um maior controlo dos parcómetros será a solução para implementar a “rotatividade” desejada na utilização destes lugares, bem como a forma mais adequada de “resolver alguns problemas” nas zonas residenciais. “Os moradores de Bessa Leite queixam-se que não conseguem parar os carros. Provavelmente, a forma de resolver o problema é criar condições para eles passa por aqui, porque os outros [que não moram ali] vão ter que rodar”, disse.

Durante a AM, os deputados debateram ainda os relatórios de auditoria à contratação pública do município e das empresas municipais, ordenado pelo anterior presidente da câmara, Rui Rio, que apontam para várias irregularidades e recomendam, entre outras coisas, que os documentos seja enviado para o Tribunal de Contas (TdC).

Segundo Rui Moreira, os documentos foram encontrados numa gaveta pelo novo director municipal da Presidência, Fernando Paulo, onde foram deixados durante quinze e dez meses, pela anterior ocupante do cargo, Raquel Maia. Apesar de o próprio Rui Rio ter ainda despachado, em Setembro de 2013, o relatório da auditoria às empresas municipais, ordenando a implementação das recomendações.

As conclusões dos relatórios levaram a CDU e o BE a criticar, de novo, a gestão de Rui Rio, mas Moreira saiu “em defesa da honra” do social-democrata. “Foi ele quem mandou fazer os relatórios de auditoria e não tinha de o fazer. Se calhar entendeu que havia fumo e quis saber onde era o fogo”, disse. Os deputados chumbaram uma proposta do BE para que os documentos seguissem também para a DGAL e a Inspecçã-Geral de Finanças