A Associação Moradores e Amigos da Foz Velha (AMA FV), Porto, interpôs em tribunal uma acção contra a Câmara Municipal e o Ministério da Cultura, considerando existirem ilegalidades na aprovação e licenciamento de um loteamento naquela zona classificada.

Em causa está um loteamento e alterações a esse mesmo loteamento num terreno na rua Montebelo e travessa Alegre, que a AMA entende que "configuram um atentado à Foz Velha enquanto realidade e conjunto, e património classificado que importa proteger e defender", lê-se na acção, que entrou no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto na segunda-feira, a que a Lusa teve acesso.

O loteamento e as alterações "violam a lei, padecem de inúmeros vícios e ilegalidades geradores da nulidade/anulabilidade dos mesmos", designadamente o facto de ter sido aprovado um alvará de loteamento com alteração de habitação para serviços, alega a AMA FV.

Nesta acção, a AMA FV sustenta que "no procedimento de alteração ao loteamento de 2016 não foi dado parecer pelo Departamento/Divisão de Património e Museu do réu município e essa falta gera a nulidade/anulabilidade do ato de deferimento e aprovação" dessas alterações, que se prendem com a alteração que autoriza "serviços".

Já quanto ao parecer externo, que foi solicitado à Direcção Regional de Cultura do Norte, alega que, "ao contrário" do que refere a autarquia, "não é verdade" que este tenha sido favorável, sendo que em 28 de Janeiro deste ano o director de Serviços dos Bens Culturais julgou "não ser de aprovar a presente alteração ao loteamento", remetendo para apreciação da Direcção Geral do Património Cultural.

Na resposta, argumenta a AMA FV, a Direcção-Geral refere concordar "genericamente" com a opinião da direcção regional e apenas admite uma aprovação condicionada, designadamente "se a proposta de alteração ao loteamento for diferente cumprindo a portaria de classificação" da zona.

Contactado esta sexta-feira pela Lusa, o presidente da AMA FV, Fernando Braga de Matos, preferiu não se pronunciar sobre a acção, afirmando apenas ter "a expectativa que a Câmara do Porto possa emendar esse erro histórico".

A associação pede ao TAF que condene a Câmara do Porto a "abster-se de aprovar quaisquer licenças de construção para aquele local objecto do loteamento, sem previamente verificar a caducidade do loteamento e assegurando a conformidade do licenciamento com a classificação da Foz Velha e o Plano Director Municipal do Porto".

Solicita ainda que seja conhecida e declarada a nulidade/anulabilidade do loteamento em questão e alterações efectuadas ao mesmo, bem como a nulidade do parecer do Ministério da Cultura (direcção regional/direcção-geral).

A AMA FV foi constituída a 19 de maio e visa "colmatar uma lacuna associativa numa zona que merece protecção especial pela Portaria 323/2013, que classificou a Foz Velha como conjunto de interesse publico".

Na ocasião, a associação afirmava ter tido conhecimento da intenção da Câmara de fazer aprovar "em zona muito sensível, onde existe um dos últimos jardins interiores, uma colossal estrutura de serviços com mais de 16.000 m2 com entrada para a rua do Montebelo e colidindo com o aqueduto do século XVII ali existente", admitindo que "a pressão para as redes viária e estrutural será insuportável".

Em Abril, contactada pela Lusa sobre esta construção, a autarquia garantiu não existirem mudanças relativamente "à edificabilidade aprovada em 2008" e assegurou que as alterações viabilizadas são "totalmente enquadráveis no Plano Director Municipal (PDM) em vigor e tiveram um parecer prévio favorável por parte da Direcção Geral de Património Cultural".