Glifosato

O tema não é novo: só neste mandato já foram aprovadas na Assembleia Municipal de Lisboa (AML) duas recomendações à câmara (uma do PAN e outra do BE) para que deixem de ser usados herbicidas com glifosato no espaço público. Esta terça-feira, na sequência de uma petição com 1390 subscritores, a assembleia voltou a discutir o assunto mas a recomendação que estava na ordem de trabalhos (e que pugnava pelo fim da utilização de “produtos fitofarmacêuticos”) não chegou a ser votada. O adiamento foi decidido depois de a deputada Sofia Cordeiro (eleita pelo PS) ter dito que a versão do documento que estava a ser apreciada não correspondia àquela que tinha sido aprovada por duas comissões da AML.  

Estacionamento

A AML aprovou, com a abstenção do BE e do CDS, um conjunto de alterações ao Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública. Um dos objectivos dessas modificações é permitir “a implementação de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada em toda a cidade”, que é como quem diz permitir que se generalize a todo o território do município a cobrança pela Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (Emel) de um valor pelo estacionamento na via pública. Por proposta da Comissão de Mobilidade da assembleia, à qual ninguém se opôs, ficou assente que a criação de novas zonas terá que obter previamente parecer favorável das juntas de freguesia respectivas. Todas as propostas de alteração feitas pelo PAN (nomeadamente uma para que os veículos da Câmara de Lisboa só estivessem isentos de pagar estacionamento “quando em serviço”) foram rejeitadas.

Arvoredo

Depois de vários meses parado na AML, à espera de dois pareceres jurídicos (que foram solicitados ao Departamento Jurídico da câmara e à Associação Nacional de Freguesias), o Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa vai por lá continuar, desta vez à espera de ser apreciado pelas suas comissões. Ao contrário do que estava previsto o regulamento, que mereceu críticas várias, não chegou sequer a ser votado na generalidade, decisão que de resto gerou uma cisão na bancada socialista. Pelo PSD (partido que na câmara tinha votado favoravelmente o documento), Luís Newton mostrou-se totalmente contra a existência do regulamento, por considerar que ele procura regular aquilo que são competências próprias das freguesias. Para o também presidente da Junta da Estrela, a única coisa aceitável seria “um manual de boas práticas”. Já a presidente da AML, Helena Roseta, considerou que o regulamento necessita de ser “corrigido”, desde logo para que fique “bem claro quem manda em quê”.

Museu Judaico

A criação do Museu Judaico de Lisboa não mereceu críticas aos eleitos da AML, mas foram várias as vozes que se ouviram contra a intenção da câmara de entregar a sua gestão à Associação de Turismo de Lisboa (ATL). Luísa Aldim, do CDS, sustentou que devia ser a Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural (EGEAC) a assumir essa competência, sob pena de se assistir a “um esvaziamento” dessa empresa municipal. Já Ana Páscoa, do PCP, deu conta da sua “preocupação”, constatando que “quando as matérias passam para o âmbito da ATL a assembleia deixa de ter conhecimento das matérias”, como aconteceu com o Pavilhão Carlos Lopes. Além de ter sido aprovada a proposta da câmara (com os votos contra do BE, CDS e MPT e a abstenção do PSD, PEV e PAN) foi aprovada uma recomendação na qual se defende que seja adoptado “um modelo institucional e organizacional em que a CML/EGEAC esteja presente no órgão directivo da estrutura do museu”.

Delegações de competências

Com o voto contra do CDS, que questiona a sua legalidade, a AML aprovou a celebração de um conjunto de contratos de delegação de competências entre o município e 23 das 24 juntas de freguesia da cidade. Está em causa um valor total de cerca de 19 milhões de euros, destinado à concretização de obras variadas. O vice-presidente da câmara frisou que a celebração destes contratos constitui “uma nova geração de delegação de competências”, que “vem prestar tributo à capacidade, maturidade e confiança nas juntas” da cidade. Para Duarte Cordeiro, este passo “revela que a reforma administrativa foi um sucesso”.