A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) aprovou a legalização de uma quinta para casamentos construída há mais de uma década numa estância de montanha da Penha, em Guimarães, em terreno classificado como Reserva Ecológica Nacional (REN). A autarquia fez um pedido de alteração simplificada da classificação dos terrenos em causa que foi agora viabilizado, com parecer positivo da Agência Portuguesa do Ambiente. Em Julho, o Ministério do Ambiente tinha dado ordem de demolição daquele empreendimento, confirmando igual decisão tomada, um ano antes, pelo anterior Governo.

Em comunicado a que o PÚBLICO teve acesso em primeira mão, a CCDR-N confirma que “aprovou o pedido de alteração simplificada à REN”, a pedido da Câmara de Guimarães. A autarquia defendeu a exclusão da classificação como reserva da área onde se encontram quatro edificações na Quinta da Penha, o empreendimento em causa. “A decisão favorável resulta de uma apurada e isenta apreciação técnica deste organismo, reforçada pelo parecer favorável e vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente”, acrescenta o mesmo documento, sublinhando que não existe “qualquer interferência com áreas integrantes do domínio hídrico” e que as edificações existentes “não se afiguram comprometedoras à estabilidade ecológica e ambiental da zona da Penha”.

Desde o início do processo que o município Guimarães fez várias tentativas para legalizar as construções, uma decisão que foi apoiada unanimemente por todos os partidos representados na autarquia. O pedido da Câmara de Guimarães para alteração da área de REN foi feito “ainda antes do despacho ministerial” que mandou demolir as construções, refere ainda a CCDR-N. O Governo ordenou por duas vezes a demolição dos pavilhões da quinta, a primeira em Outubro de 2015 , decisão confirmada pelo novo executivo nacional em Junho do ano passado.

Em causa estão quatro pavilhões construídos pela Sociedade de Organização de Eventos Parque da Penha para acolher a realização de casamentos e outras festas, que estão localizados em plena estância de montanha da Penha, em Guimarães. A primeira das estruturas ali construída tem mais de uma década e é visível a partir da estrada que liga aquela zona verde à cidade, mas tem-se mantido ilegal durante estes anos.

Depois da primeira denúncia, que remonta a 2012, a empresa proprietária do espaço alargou a área de construção no terreno com a criação de outros três equipamentos. Foi sobre as quatro construções que se debruçaram as acções de inspecção, bem como as duas decisões do Governo. Em causa está a violação de três leis. Por um lado, estão localizadas em área de Reserva Ecológica Nacional (REN), mas também num espaço de construção proibida pelo Plano Director Municipal (PDM). Além disso, o terreno em causa situa-se em zona de protecção da estação arqueológica da Penha, que corresponde a um povoado construído entre o Calcolítico e a Idade do Bronze.

Apesar de estar em funcionamento há vários anos, o equipamento só há quatro anos mereceu a atenção dos organismos públicos, após uma denúncia feita por uma empresa concorrente. A QVA Trading Actividades, com sede no Grande Porto, acusava, na denúncia feita a tutela, o Parque da Penha de “concorrência desleal”, uma vez que, pelo facto de o equipamento não estar devidamente licenciado, não teve gastos com esse processo, não paga IMI, nem está sujeito aos mesmos procedimentos em termos de higiene e segurança.