Os contratos entre o Governo e os municípios estão assinados, e a Câmara do Porto até já indicou o nome do futuro presidente da STCP. Mas o processo de transferência da gestão da transportadora para a Área Metropolitana do Porto e, desta, para seis municípios, é uma carreira que segue com atrasos. O Tribunal de Contas tem dúvidas quanto à repartição de encargos e de responsabilidades entre as três partes envolvidas no acordo, e quer ver esclarecidas quinze questões, antes de dar, ou não, o seu visto.  

Os municípios e o Governo já sabiam que o contrato inter-administrativo que estabelece a passagem para as mãos de Porto, Maia, Matosinhos, Valongo, Gondomar e Gaia a gestão da STCP, ia ser submetida a uma operação stop do Tribunal de Contas. É de lei que assim aconteça. O problema é que os documentos entregues foram considerados insuficientes nalguns casos, e pouco esclarecedores, noutros, para permitir, desde já, a luz verde deste organismo de fiscalização, o que atrasa a entrada em funções da nova equipa, que em princípio será liderada por Paulo Azevedo (ex-BCP e Banco de Fomento), o gestor já escolhido pelo executivo de Rui Moreira.

As dúvidas são muitas, e diversas. O tribunal quer saber se o Estado vai ter ou não encargos financeiros com a gestão da empresa (para a qual nomeará o administrador financeiro), e, como não viu a questão referida no contrato, quer saber se a Área Metropolitana vai ter de partilhar responsabilidades pelos resultados negativos que venham a ser gerados e pelo próprio passivo histórico da empresa. Na legislação que enquadra esta municipalização da gestão da transportadora está explícito que o passivo fica a cargo do dono da empresa (o Estado), mas nos contratos nenhuma cláusula especifica esta questão.

O Tribunal de Contas ficou também sem perceber qual os montantes que cada uma das câmaras ou a própria AMP vão pagar, como compensação financeira pelo serviço público prestado pela STCP e exige que fique claro nos contratos, nem que seja numa adenda, a possibilidade de a Área Metropolitana ou qualquer uma das autarquias se desvincularem deste acordo. E pede esclarecimentos sobre o facto de nada ser dito sobre o plano de investimentos da empresa e o respectivo financiamento.

O Governo assumiu a intenção de comprar 387 autocarros para a STCP, mas o Tribunal de Contas questiona como é que vai ser repartido o seu custo, tendo em conta, por exemplo, que o prazo de amortização de um investimento deste tipo é superior ao prazo de vigência deste contrato de gestão, que termina em 2023. E pede uma validação independente das previsões de aumento do número de passageiros e da receita, ao longo do contrato, que foram usados para balizar a evolução da contribuição financeira de cada uma das partes para a empresa.

As dúvidas do tribunal são muitas, mas, em boa parte dos casos, aparentemente fáceis de esclarecer por parte do Governo e da Área Metropolitana. Em todo o caso, os prazos previstos para a obtenção de um visto do tribunal estão suspensos, arrastando por mais algum tempo o processo, que só a 23 de Fevereiro tinha chegado à sede deste organismo, após aprovação pelos executivos e assembleias municipais das seis autarquias. Sendo certo que, se houver alguma alteração ao contrato, estes organismos locais terão de voltar a pronunciar-se, antes de uma nova avaliação pelo Tribunal de Contas.