O vereador da Habitação e Acção Social, Manuel Pizarro, do PS, chamou-lhe “alucinação centralista”. O do Ambiente, Filipe Araújo, disse que era “uma absurda ingerência na gestão da cidade” e o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, disse ser “uma profunda hipocrisia de quem diz que quer descentralizar”. As críticas eram dirigidas às normas do Orçamento de Estado (OE), publicadas a 3 de Março.

O director municipal dos serviços jurídicos, José Correia de Matos, explicou aos vereadores a razão de ser de uma adenda à agenda do executivo desta terça-feira. O OE, disse, introduziu “três limites novos aos contratos de prestação de serviços”. Na prática, os municípios não podem decidir pagar mais globalmente por estes contratos do que o que pagaram em 2016 e também não pode pagar mais a cada um dos operadores contratados nesse ano ou em relação ao objecto. Estes limites, acrescentou, podiam ser ultrapassados mediante autorização do presidente da câmara, mas as normas de execução do OE, publicadas a 3 de Março, vieram dizer que, afinal, a autorização do presidente da câmara tinha que ser precedida de uma autorização da Assembleia Municipal e que esta medida tinha efeitos retroactivos a 1 de Janeiro deste ano.

Foi contra estas normas que elementos do executivo se manifestaram, com Rui Moreira a defender mesmo que a retroactividade imposta pelas normas “configura uma violação dos direitos constitucionais e um retrocesso profundo na autonomia” dos municípios. “Transforma a câmara e os seus eleitos em delegados regionais”, disse. Já Manuel Pizarro confessou: “Nem percebo qual é o objectivo disto. Espero que venha a ser corrigido”.

Para evitar “paralisar os serviços da câmara”, vai ser convocada uma Assembleia Municipal “de urgência”, para que esta autorize o presidente da autarquia a decidir sobre a ultrapassagem dos limites impostos pelo OE e que essa autorização tenha, também, efeitos retroactivos a 1 de Janeiro.

A vereação aprovou ainda, com o voto contra da CDU, uma última proposta apresentada em cima da hora, defendendo que os limites impostos pelo OE não se apliquem aos contratos iniciados em anos anteriores a 2016. Correia de Matos explicou ainda que este documento “prevê a possibilidade de ficarem de fora [desses limites] das despesas com serviços essenciais e os contratos de pequena importância, abaixo dos cinco mil euros”, que, disse, representaram, em 2016, 5% dos contratos da autarquia.