A Entidade Reguladora para a Comunicação Social ainda não acabou o processo de audições, tão pouco o de deliberação, mas o presidente já agarrou um guião para decidir sobre a proposta de compra da TVI: "O Presidente Marcelo fez um excelente parecer sobre o papel dos reguladores neste caso e eu levo-o a sério", diz ao PÚBLICO Carlos Magno.

A declaração remete para a última entrevista do Presidente da República, que foi um comentador residente na TVI, onde este tentou desdramatizar a conclusão da tentativa de compra pelo grupo Altice: "Não é melindroso por isto: porque há regras e reguladores e, portanto, havendo regras e reguladores do que se trata é os reguladores aplicando as regras, no sentido amplo de princípios e de regras concretas, verificarem se esses princípios e essas regras são ou não são respeitados", dizia Marcelo ao DN.

Em concreto, relativamente à ERC, a missão é só aparentemente simples: garantir "o pluralismo da comunicação social". Já para a Anacom e para a Autoridade da Concorrência (que só se pronunciará depois da ERC), fica o papel de garantia da "concorrência em termos económico-financeiros", sublinhou o chefe de Estado. O parecer final dos três administradores que restam na ERC deverá ser dado no dia 10, conforme já noticiou o PÚBLICO.

Esta terça-feira, a Anacom pôs um primeiro travão no negócio: no seu parecer, concluiu que a nova PT/TVI tem "incentivos" e "capacidade" para fechar o mercado publicitário e dos conteúdos à concorrência, com "prejuizo para o consumidor final". E levanta objecções também do ponto de vista do mercado: segundo o regulador das telecomunicações, a "referência de 30% de quota de mercado mencionada nas orientações da Comissão Europeia sobre concentrações não horizontais é ultrapassada em todos os mercados de comunicações eletrónicas afectados" por este negócio.