A Unidade Técnica de Acompanhamento e de Monitorização do Sector Público Empresarial (UTAM) deu parecer positivo à venda do Banco Efisa pela Parparticipadas, nomeadamente ao preço do negócio, mas deixou reparos.

No parecer que a entidade independente fez a pedido do gabinete da então secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Branco, com data de 30 de Setembro de 2015, a UTAM conclui que "fica demonstrado, pela Parparticipadas, quer o interesse estratégico da operação (...), quer o interesse e a viabilidade económica e financeira, por contribuir para a minimização do esforço financeiro assumido pelo Estado no âmbito da operação de reprivatização do BPN".

O parecer (prévio à venda, que é obrigatório mas não vinculativo) lembra que o processo de venda, organizado e coordenado pela Caixa Banco de Investimentos (Caixa BI), tinha seleccionado "a proposta da sociedade Pivot, como melhor oferta, tendo o Conselho de Administração da Parparticipadas decidido aprovar a concretização da operação de venda do Banco Efisa à Pivot", solicitando-se naquela altura autorização dos membros do governo, então PSD/CDS-PP.

E é neste enquadramento que a UTAM, liderada pelo ex-secretário de Estado do PS Fernando Pacheco, faz o primeiro reparo: "Refira-se, porém, que a UTAM desconhece, por não lhe ter sido disponibilizada informação, os trâmites legais do referido processo competitivo para a alienação do Banco Efisa, designadamente, o respectivo caderno de encargos e os critérios de selecção de propostas. O Memorando da Caixa BI limita-se a descrever sucintamente o processo, com referência às 58 entidades consultadas e às propostas recebidas  - 25 ofertas não vinculativas/cartas de interesse e 13 ofertas vinculativas".

A 3 de Julho foram recebidas propostas vinculativas da Pivot, Faisa/Gri e Patris Investimentos, tendo sido pedido às duas últimas para que melhorassem as ofertas. Refere a UTAM que, "de acordo com o Memorando da Caixa BI, a proposta mais competitiva é a apresentada pela Pivot, com um preço base de 38.273.000,00 euros", tendo-se passado a um processo negocial com este interessado.

Quanto à decisão da negociação particular, a UTAM diz que esta é justificada pela lei, mas que deveria ter sido fundamentada à luz do critério segundo o qual "o valor da sociedade é inferior a 500.000 contos (...)" (ligeiramente acima de 10,7 milhões).

Segundo o mesmo documento, que cita o parecer jurídico, a situação líquida do Banco Efisa era de 854.000 euros em 2014.

Assim, "e apesar de ter optado pela modalidade de negociação particular, verificamos que consultou 58 entidades (...), tendo sido seleccionada uma - a Pivot -, o que reforça a transparência e publicidade dada ao processo, bem como o carácter concorrencial do procedimento adoptado", referem.

Acrescentam que o presidente do Conselho de Administração da Parparticipadas concluiu que "a proposta [seleccionada] é considerada vantajosa para a sociedade, reflectindo as condições mínimas aceitáveis para concretizar a operação pretendida, incluindo no que respeita ao preço, que se afigurou como correspondendo ao justo valor do Banco Efisa", mas sublinham "não são evidenciadas quais são, de facto 'as condições mínimas aceitáveis' ou mesmo 'o valor justo' do Banco Efisa".

Sobre o preço da operação, a UTAM admite a metodologia escolhida, mas faz algumas ressalvas. "O Memorando da Caixa BI que sustenta o pedido de autorização da alienação das participações sociais da Parparticipada no Banco Efisa não se apresenta como o típico estudo demonstrativo da viabilidade económica e financeira da operação (...), uma vez que não apresenta os cálculos realizados pelo consultor financeiro (...) para determinar o valor das acções a alienar", referem os técnicos.

Em nota de rodapé é referido, no entanto, que no parecer do Conselho Fiscal, "este preço-base situa-se dentro do intervalo valorativo potencial para o Banco, isto é, entre 28,5 milhões de euros e 52,4 milhões de euros, com um valor central de 39,9 milhões de euros".

A UTAM ressalva que, tendo em conta os vários constrangimentos do Efisa (por exemplo, o facto de o banco estar impedido de ter actividade bancária normal desde 2012 impede a avaliação de perspectivas futuras de negócio), é admissível a avaliação feita pela Caixa BI, segundo a qual se obtém um valor para os capitais próprios do banco "entre 22,1 e 24,6 milhões de euros".

"Em suma, uma vez que a proposta de alienação é feita para um valor de 38,3 milhões de euros, portanto superior aos resultantes da avaliação efectuada pela Caixa BI, considera a UTAM que a viabilidade económica e financeira fica demonstrada", lê-se no documento, que destaca que a operação "não tem efeitos sobre o equilíbrio das contas públicas".