Os funcionários públicos que descontam para o regime geral da Segurança Social e que têm salários até 600 euros também vão beneficiar da redução da Taxa Social Única (TSU), tal como os trabalhadores do sector privado. A garantia foi dada ao PÚBLICO por fonte oficial do Ministério das Finanças, que não esclareceu contudo se os funcionários públicos integrados na Caixa Geral de Aposentações (CGA) também serão abrangidos pela medida prevista no esboço do Orçamento do Estado (OE) para 2016.

“A descida da TSU dos trabalhadores até 600 euros abrange também os funcionários públicos que descontam para a Segurança Social”, adiantou fonte das Finanças, remetendo mais pormenores para o Ministério do Trabalho e da Segurança Social.

O PÚBLICO perguntou ao gabinete de Vieira da Silva se a proposta de redução da TSU até 1,5 pontos percentuais abrangerá todos os trabalhadores, incluindo os que descontam para a CGA, mas fonte oficial respondeu que, para já, não fará comentários à medida.

O OE para 2016 prevê a redução até 1,5 pontos percentuais (de 11% para 9,5%) da TSU paga pelos trabalhadores com salários até 600 euros. Mas no documento o Governo não esclarece se a medida tem como destinatários apenas os trabalhadores do sector privado ou se abrangerá todos os funcionários públicos – quer descontem para a Segurança Social, quer estejam integrados na CGA.

Agora, fica-se a saber que os funcionários que entraram no Estado a partir de 1 de Janeiro de 2006 e que fazem descontos para o regime geral da Segurança Social verão os seus descontos serem aliviados. Os restantes trabalhadores da função pública, que são a maioria, são a grande dúvida.

Para os sindicatos não há dúvidas. Se a medida visa apoiar o rendimento disponível das famílias, terá de abranger todos os trabalhadores e querem esclarecer o assunto esta quinta-feira, na reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra.

“Os 600 euros no privado são iguais aos 600 euros no público”, destaca José Abraão, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) e militante do PS. “Se a ideia é melhorar o rendimento das famílias, também tem de abranger todos os funcionários públicos”, acrescenta.

Em última instância e na ausência de uma redução das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), José Abraão sugere que o Governo encontre outra forma de compensar os funcionários públicos que ganham até 600 euros”. Uma das formas, diz, poderá passar pela proposta do Sintap que pede um aumento de 25 euros para os trabalhadores na segunda posição remuneratória (que ganham 532,08 euros).

Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), não quer acreditar que a medida se destina apenas ao trabalhadores integrados no regime geral da Segurança Social. “Não conhecemos a medida em concreto, mas não nos parece que possa ser aplicada apenas a alguns”, disse, acrescentando que a questão será colocada à secretária de Estado Carolina Ferra e ao ministro das Finanças.

Governo avalia impacto orçamental das propostas sindicais
Na reunião desta quinta-feira, o Governo vai entregar aos sindicatos o acordo de princípios do processo negocial, onde deverão constar os principais assuntos a abordar em reuniões futuras entre os representantes dos trabalhadores e do Ministério das Finanças. No ofício enviado na semana passada a convocar o encontro, o Ministério das Finanças compromete-se ainda a avaliar os impactos das propostas dos sindicados no OE  para 2016.

No imediato, os sindicatos exigem o descongelamento das progressões na carreira, aumentos salariais, a redução das contribuições para a ADSE (o subsistema de saúde da função pública).

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap, da qual faz parte o Sintap) exige o descongelamento das progressões nas carreiras já este ano, a valorização da segunda posição da tabela remuneratória única, a aplicação das 35 horas a todos os trabalhadores do Estado (independentemente do vínculo) e o fim da requalificação.

A Frente Comum (ligada à CGTP) tem exigências semelhantes, a que acrescenta aumentos salariais e a redução de 2% do desconto para a ADSE.

Do lado do STE, as prioridades devem ir também para uma actualização das pensões de, pelo menos, 1,3% e para a revisão do IRS.

O esboço de OE enviado às instituições europeias será complementado com o relatório e com a proposta de lei do OE, que serão entregues na Assembleia da República a 5 de Fevereiro.