“Pelas razões que levaram à implementação do e-fatura, em poucos meses, é mais do que oportuno que o Estado, o Ministério das Finanças e a Autoridade Tributária e Aduaneira também apliquem, como administradores de receitas públicas, os princípios e procedimentos que tornaram obrigatórios aos contribuintes por os reputarem essenciais para a eficácia do controlo dessas receitas”, indica o TdC no Relatório de Acompanhamento da Execução Orçamental da Administração Central em 2016, hoje divulgado.

O TdC considera assim que “o rigor e a transparência das Contas Públicas continuam comprometidos uma vez que as situações de desrespeito dos princípios orçamentais, incumprimento de disposições legais e deficiências nos procedimentos aplicados e também nos sistemas de controlo continuam a manifestar-se”.

“O Tribunal tem reiterado recomendações, as mais recentes no Parecer sobre a CGE [Conta Geral do Estado] de 2015, às quais acrescenta certificar o universo das entidades orçamentais e utilizar a mesma informação de base nas SEO [Síntese da Execução Orçamental] e CP [Conta Provisória]”, lê-se no documento.

O TdC concluiu que a SEO não abrange duas entidades, cinco não divulgaram informação e nove não a divulgaram sobre todo o ano.

“Tais omissões desrespeitam os princípios da unidade e da universalidade”, refere.

De acordo com o relatório, a receita consolidada da administração central ascende a 56,361 mil milhões de euros (56,889 mil milhões de euros considerando receitas provenientes de certos activos financeiros), representando as receitas fiscais 73% da receita efectiva (17,8 mil milhões de impostos directos e 23,3 mil milhões de impostos indirectos).

A contribuição para o audiovisual subsiste como exemplo da contabilização deficiente de receitas fiscais desrespeitando, aliás, disposições da lei orçamental para 2016, sinaliza o TdC.

Por outro lado, a despesa consolidada atinge os 62,8 mil milhões de euros (64,1 mil milhões considerando despesas em certos activos e passivos financeiros).

Destacam-se as transferências para outros sectores (25,3 mil milhões de euros, dos quais 9,5 mil milhões da Caixa Geral de Aposentações em pensões e abonos) e para a Segurança Social (8,7 mil milhões de euros), as despesas com pessoal (15,8 mil milhões), a aquisição de bens e serviços correntes (8,6 mil milhões de euros), os juros e outros encargos (8 mil milhões) e os encargos com PPP rodoviárias (1,7 mil milhões de euros) incluídos na aquisição de bens de capital.

O consequente saldo global é negativo em 6,4 mil milhões, o desequilíbrio no saldo corrente é de quatro mil milhões de euros e no de capital é de 2,4 mil milhões de euros.

Considerando o impacto das operações com activos e passivos financeiros considerados (de 828 milhões de euros negativos) o saldo passa para 7,237 mil milhões de euros negativos, refere.

“O incumprimento da lei que obriga ao registo integral da movimentação de fundos públicos em execução do OE limita o exame da execução orçamental reportada nas SEO e na CGE uma vez que nem a contabilidade orçamental nem a da tesouraria registam a totalidade dos fluxos financeiros dos organismos da administração central (como deveriam) cujo valor permanece, nessa sede, desconhecido”, adverte.