Proposta de alteração nas rendas provoca polémica entre senhorios, inquilinos e comerciantes

Associação de Inquilinos e Confederação do Comércio estão contra posição assumida pela Associação Nacional de Proprietários.Continuidade da comissão do arrendamento pode estar em risco

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Alteração da lei das rendas volta a dividir inquilinos e proprietários. Paulo Ricca

A continuidade da Comissão de Acompanhamento do Mercado de Arrendamento Urbano (CAMAU) juntando proprietários, inquilinos e comércio, pode estar em risco. A apresentação do projecto legislativo de alteração da Lei das Rendas por parte do PS e a iniciativa de várias associações de apresentar aos grupos parlamentares um conjunto de reivindicações, à margem da comissão, está a gerar posições divergentes.

A primeira manifestação de contestação ao que se está a passar partiu da Associação Nacional de Proprietários (ANP), posição que é em parte subscrita pela Associação Lisbonense de Proprietários (ALP).

Como o PÚBLICO noticiou, a ANP enviou uma comunicação aos restantes membros dando conta que iria “suspender a sua participação nas reuniões da CAMAU”, sustentando que “a decisão foi tomada com ponderação, em vista dos desenvolvimentos políticos recentes que esvaziam a função de lugar de consensos que levou à criação da comissão”.

Na mensagem, a ANP insurgia-se ainda contra a Associação Lisbonense de Inquilinos (AIL) e a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP): “No intuito de obtermos acordos, preparávamo-nos para estudar as propostas apresentadas na última reunião pela AIL e CCP, quando fomos surpreendidos pelos mais recentes acontecimentos [pedido de audiência aos partidos e apresentação de propostas de alteração ao arrendamento] que tornam irrelevante qualquer tipo de contributo da ANP para a criação de consensos no seio da CAMAU”. As associações visadas contestam a posição da associação liderada por António Frias Marques.

Em nota enviada ao PÚBLICO, a AIL “recusa liminarmente, por falsa, a acusação de atropelo ao compromisso [de consensos]”. Defende a associação liderada por Romão Lavadinho, que “toda e qualquer entidade integrante ou participante na CAMAU tem o direito de apresentar autonomamente as suas posições e propostas, onde, a quem e quando considerar apropriado”. Acrescenta que, “neste quadro, a AIL comunicou nas reuniões da CAMAU, bem como nas audiências desta com os grupos parlamentares e com o Secretário de Estado da tutela, a preparação de um documento autónomo com as suas posições e reivindicações”. Esse documento, já apresentado aos grupos parlamentares, à excepção do PS, apresenta várias alterações profundas ao actual enquadramento, exigindo, por exemplo, aos proprietários obras de conservação periódicas.

A posição da CCP é muito semelhante, ao declarar que nunca se comprometeram “com qualquer membro da CAMAU em abster-se de iniciativas próprias relativamente às matérias que são discutidas no seio daquela comissão”.

Em declarações ao PÚBLICO, o vice-presidente Vasco Mello, garantiu que “sempre foi do conhecimento da CAMAU a intenção da CCP pedir audiências aos grupos parlamentares sobre a matéria da lei do arrendamento, sempre que tal se justificasse”. Esclareceu ainda que “a CCP apenas avançou com pedidos de audiência junto dos partidos com assento parlamentar após a aprovação na generalidade do diploma que consagra a protecção de lojas históricas”.

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), reconhece que “a CAMAU foi ultrapassada”, mas responsabiliza essencialmente o poder político por essa situação. Em declarações ao PÚBLICO, Menezes Leitão destaca que a CAMAU foi criada para suprimir o fim da Comissão de Monitorização da Lei das Rendas e pretendia obter de dados e acompanhar a aplicação no terreno da reforma do arrendamento.

O presidente da ALP admite que foi com “surpresa” que recebeu a iniciativa legislativa do PS, “sem um pedido de dados prévio e sem qualquer avaliação do sentimento geral do mercado”. E reconhece que, “paralelamente, muita gente se quis envolver, passando à margem da CAMAU”, perdendo-se assim “a oportunidade de obter um posição conjunta”.

Luís Lima, presidente da APEMIP, associação das empresas mediadoras imobiliárias, e coordenador da CAMAU, diz lamentar a situação criada, mas tenta salvar o grupo de trabalho ao afirmar que “compreende o descontentamento da ANP”, considerando que a CAMAU deveria ser ouvida antes da apresentação de qualquer proposta legislativa. Por outro lado, defende que a comissão não pretende “castrar” nenhuma associação.

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