As medidas de corte das despesas com consumo intermédio e de aumento dos impostos indirectos que foram anunciadas pelo anterior governo no Orçamento do Estado para 2015 não produziram o efeito pretendido de consolidação das contas públicas, conclui o Conselho da Finanças Públicas (CFP).

No relatório de análise à contas públicas de 2015, a entidade presidida por Teodora Cardoso regista o facto de algumas das principais medidas de consolidação orçamental previstas para esse ano terem produzido um resultado final que, ou ficou aquém do previsto, ou foi mesmo o oposto do planeado.

Esta conclusão é retirada, tando do lado da despesa como da receita. Na despesa, o CFP afirma que “as medidas de consolidação orçamental não parecem ter produzido os efeitos previstos no OE/2015 uma vez que ao longo do ano várias rubricas evidenciaram necessidades de reforço da respectiva dotação orçamental, com destaque para as despesas com pessoal e consumo intermédio”.

No documento, assinala-se em particular aquilo que aconteceu às medidas destinadas a reduzir as despesas de consumo intermédio realizadas para garantir o funcionamento corrente dos serviços públicos.

No OE, o Governo liderado por Pedro Passos Coelho tinha anunciado como medida de consolidação um corte de 179 milhões de euros na despesa relativa a estudos, pareceres, projectos, consultoria e outros trabalhos especializados. No entanto, diz o CFP, “de acordo com a informação provisória em contabilidade de caixa, referente ao universo das administrações públicas, o conjunto destas despesas registou um aumento 172 milhões de euros (20,7%)”.

O CFP assinala ainda que no OE se previa também um corte de 190 milhões de euros com “outras medidas sectoriais”. Concluído o ano, a entidade que avalia a evolução das contas públicas diz que estas medidas “não foram devidamente especificadas, não sendo por essa razão possível aferir o respectivo grau de execução”. O CFP recomenda por isso que na construção dos orçamentos, “seja especificada a natureza de cada medida e respectivo impacto nas rubricas dos classificadores de receita e despesa”.

Do lado da receita, o cenário é semelhante. O relatório agora publicado diz que “o impacto na receita das medidas de consolidação orçamental ficou aquém do esperado, em especial nos impostos indirectos, confirmando o risco de execução assinalado pelo CFP na sua análise à proposta de Orçamento do Estado para 2015.

O CFP calcula que, ao nível da receita, “o resultado de execução obtido com as medidas previstas pelo MF não foi além de 66%” e que “excluindo a medida relativa à alteração ao modelo do imposto sobre o jogo, nenhuma das restantes atingiu os objectivos fixados”.

Entre as medidas que falharam as metas, o destaque é dado ao fim da cláusula de salvaguarda do IMI, à reforma da Fiscalidade Verde e aos incrementos dos Impostos Especiais sobre o Consumo. Foi aqui, diz o CFP, que se registaram os maiores desvios, que acabaram por ser acomodados pelo aumento da receita verificado ao nível do imposto sobre as vendas de imóveis (IMT) e do IVA.

O CFP aproveita para deixar um aviso em relação aos riscos que existem em prever um grande aumento da receita ao nível dos impostos especiais sobre o consumo, afirmando que a diminuição na base de incidência causada pelo acréscimo das taxas tem dois efeitos. Um é “a mudança desejada no comportamento das empresas e dos cidadãos”, o outro é o “o efeito negativo na receita pública”.

Se a análise agora feita diz respeito à execução do OE para 2015, muitas destas questões podem vir a colocar-se também na execução do OE para 2016. Nas medidas de consolidação orçamental previstas pelo actual Governo para este ano, o corte das despesas com consumos intermédios e o aumento das taxas nos Impostos Especiais sobre o Consumo têm um peso muito significativo. E em anteriores relatórios, o CFP tem alertado para a insuficiente apresentação de detalhes de algumas medidas e para o risco de contar com um aumento muito forte da receita com impostos indirectos.