Um manifesto assinado por mais de 70 pessoas, entre elas alguns deputados, incluindo uma do PS, juristas, investigadores, economistas e sindicalistas pede ao Governo e ao Parlamento que alterem as normas do Código do Trabalho para evitar o uso abusivo da figura da transmissão de estabelecimento.

A iniciativa do manifesto partiu de Rui Moreira, membro da Comissão de Trabalhadores da PT/Meo, e junta nomes como o do jurista e especialista em direito do trabalho, Jorge Leite; o do antigo líder da CGTP, Carvalho da Silva; os de vários históricos do PS como João Cravinho, Manuel Alegre ou Ana Gomes ou o dos deputados socialistas Wanda Guimarães e Tiago Barbosa Ribeiro. Francisco Louçã, ex-líder do BE, e vários deputados deste partido, como José Soeiro ou Mariana Mortágua, também assinam o documento.

Os subscritores do manifesto começam por lembrar que vendo recusado o estatuto de empresa em reestruturação, a administração da Altice, dona da PT/Meo, “tem recorrido à figura da transmissão de estabelecimento com vista a transferir mais de uma centena e meia de trabalhadores para outras empresas, desvinculando-os da PT e fragilizando o seu estatuto laboral, numa operação que poderá culminar no despedimento, sem acesso às compensações devidas, de quem dedicou uma vida inteira de trabalho à empresa”.

Ora para os subscritores, esta prática da empresa “indicia uma fraude à lei” e “um recurso perverso a este mecanismo por parte da Altice, para se desembaraçar sem custos dos trabalhadores”. E é nesse quadro que desafiam o Governo a viabilizar alterações à lei para “clarificar o sentido do instituto legal da transmissão de estabelecimento, blindando-o contra utilizações fraudulentas que pervertam o seu escopo fundamental”.

Jorge Leite, jurista de Coimbra e um dos subscritores do manifesto, explica que subscreve o documento porque “a lei precisa de correcções”, em particular nas sanções aplicadas às empresas quando não prestam informação às estruturas representativas dos trabalhadores, e porque “a posição da PT tem sido incompreensível”.

O manifesto foi tornado público numa altura em que o Parlamento se prepara para discutir os projectos do BE e do PCP para alterar os artigos do Código do Trabalho relacionados com a transmissão de estabelecimento e quando havia dúvidas, entretanto desfeitas, quanto à disponibilidade de o PS acompanhar estar propostas ou apresentar um projecto próprio, que é o que deverá acontecer.