Mais de 26 mil trabalhadores pediram às comissões de avaliação bilateral, criadas em cada um dos ministérios, para analisarem a sua situação laboral na expectativa de virem a integrar o Programa de Regularização Extraordinária de Precários no Estado (PREVPAP). O número foi adiantado nesta sexta-feira pelo ministro do Trabalho, Vieira da Silva, no Parlamento, durante a discussão na generalidade do diploma que regulamenta a forma como os trabalhadores serão integrados através de concursos.

Os dados agora apresentados são inferiores aos 28 mil apontados pelos sindicatos e representam um quinto dos 116 mil vínculos temporários identificados pelo Governo em Fevereiro e cerca de metade dos 53 mil que nesta primeira fase podiam apresentar o requerimento (excluindo professor contratados, militares, contratos emprego inserção e o pessoal das autarquias e das empresas do sector local).

"Esta é uma regularização excepcional, que queremos definitiva", afirmou o ministro, lembrando que os trabalhadores podem não se apresentar aos concursos de regularizãção, mas nesse caso o seu vínculo cessa.

Vieira da Silva precisou ainda que está previsto um "regime transitório de protecção dos trabalhadores até à conclusão dos procedimentos concursais", quando se trata de contratos que não estão abrangidos pelo Código do Trabalho.

Durante o debate, o BE fez questão de salientar que a protecção dos contratos “deve aplicar-se desde já". Para o deputado José Soeiro, é preciso garantir que quem enviou o requerimento e está em análise não pode ser afastado. “Dizer que essa norma só vigora em Dezembro ou Janeiro desprotege quem está agora nessa situação”, alertou.

O BE defende ainda que “é preciso que fique claro como a água que bolseiros estagiários e falso outsourcing” serão contemplados e que a existência de um horário completo não é um critério de laboralidade. “Se assim for, estamos a impedir que três mil assistentes operacionais nas escolas que têm horários não completos sejam admitidos”, referiu José Soeiro.

O PCP, através da deputada Rita Rato, insistiu que o vínculo não é relevante na análise em causa e que o foco deve estar no desempenho de funções permanentes. “Entendemos que todos os trabalhadores independentemente do vínculo, sejam contratos a termo, contrato através de empresas de trabalho temporários, em outsourcing, estágios, contrato emprego-inserção, bolsas, que correspondem a necessidades permanentes devem ter um contrato efectivo”, frisou.

O PSD apontou “três grandes falhas” à estratégia do Governo no combate à precariedade no Estado.

O PREVPAP não está integrado num “verdadeira reforma da Administração Pública” e o Governo “não apresentou ainda um verdadeiro diagnóstico das necessidades de recursos humanos”, enunciou a deputada Carla Barros.

“O terceiro grande falhanço prende-se com o facto de o Governo não falar verdade e de ter mentido a cada um dos 116 mil precários a quem prometeu que iria integrar”, acrescentou.

O PSD diz que está ao lado do combate à precariedade, mas não ao lado da estratégia do Governo.

Este posicionamento levou o deputado José Luís Ferreira, do PEV, a comentar: “O PSD é a favor do combate à precariedade mas vai votar contra esta proposta”.

Também o CDS defende que o debate em torno da precariedade do Estado deve ter em conta “o Estado que queremos”. “Nada disso está feito, nada disso parece importante para o PS, Bloco e PCP”, afirmou o deputado António Carlos Monteiro.

“Os senhores estão a enganar os trabalhadores. PS, PCP e BE aumentaram a precariedade no Estado e dizem que querem diminuí-la”, desafiou.

A proposta de lei, aprovada na generalidade nesta sexta-feira, estabelece a forma como será regularizada a situação dos trabalhadores que entre 1 de Janeiro e 4 de Maio deste ano asseguravam necessidades permanentes dos serviços da administração directa e indirecta do Estado e que tenham passado no crivo das comissões de avaliação. Serão abrangidos os trabalhadores que, à data da regularização, estão há pelo menos um ano em funções. Os primeiros concursos serão lançados a partir de Fevereiro.

 A proposta de lei do Governo foi aprovada com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e PAN, enquanto os grupos parlamentares de PSD e do CDS votaram contra. O diploma passa agora para a esfera da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social para a discussão na especialidade. A expectativa é que a votação final global da proposta de lei se faça na primeira sessão plenária de Setembro.