No capítulo dedicado à análise dos riscos da estratégia orçamental as parcerias pública privadas (PPP) sempre mereceram destaque, por serem contratos de longo prazo e estarem sempre sujeitos a alterações que possam justificar pedidos de reposição de equilíbrios financeiros (REF) por parte dos privados. No Programa de Estabilidade 2017-2021 esta rubrica tem o menor peso de sempre, fixando-se nos 688 milhões de euros. Basta recordar que em 2015 este valor atingia os 3500 milhões de euros e em 2016 a soma de todos os pedidos de REF atingia os 2080 milhões.

O principal responsável por um emagrecimento de 68% na rubrica que contabiliza  os riscos orçamentais em que o Estado incorre foi a resolução do litigio que o opunha ao concessionário da Auto Estrada Douro Litoral (AEDL), detida a 45% pela Brisa, e que confirma que "as responsabilidades financeiras que acabam por ser imputadas aos parceiros publicos são manifesta inferiores às que são pedidas pelos privados".

A concessionária Douro Litoral pedia uma indemnização de 1350 milhões de euros pelo facto de terem existido alterações posteriores à assinatura do contrato, em Dezembro de 2007, e que, alegadamente, prejudicaram as contas da empresa – nomeadamente a introdução de portagens nas antigas SCUT, vias que alimentam o tráfego desta concessão. A decisão que foi fixada em sede de tribunal arbitral condenou o Estado a pagar 218 milhões de euros até 2034 à concessionária que detém a concessão rodoviária Douro Litoral. Os primeiros 42 milhões terão de ser pagos até ao final deste mês de Junho e os restantes 176 milhões de euros serão pagos, faseadamente, até 2034.

Resolvida aquela que era a principal factura, o pedido de REF que o Estado agora enfrenta diz respeito à subconcessão do Baixo Tejo, “com um valor peticionado de 155 milhões de euros, com um peso relativo de 23% no total das contingências existentes no final do primeiro trimestre de 2017", lê-se no Programa de Estabilidade 2017-2021.

Recorde-se que o Estado já foi condenado, em sede de tribunal arbitral a pagar 150 milhjões de euros ao consórcio ELOS, que ficou responsável pela ligação em alta velocidade entre Elvas e Caia, numa decisão que entretanto foi anulada. Mas, apesar dessa condenação, a estratégia foi recorrer junto do Tribunal Central Administrativo e do Tribunal Constitucional, pelo que essa factura ainda não está fechada.