Uma das medidas do Simplex apresentado nesta quinta-feira pelo Governo passa pela criação de um Gabinete do Investidor, para prestar apoio nomeadamente nos processos de licenciamento.

O objectivo é eliminar a “dispersão na informação e apoios aos empresários”, potenciando a actividade das plataformas que já existem, como os centros do Iapmei ou dos municípios. “Este gabinete funcionará numa lógica de atendimento personalizado e de proximidade ao empresário, seja no plano de disponibilização de soluções integradas de investimento, seja no plano do apoio aos processos de licenciamento”, refere o documento.

O Governo garante que os primeiros projectos-piloto serão iniciados “até ao final de 2016”, especificando que a intenção é que arranquem no quarto trimestre, tendo sido escolhidas já duas zonas para as primeiras experiências: Guarda e Leiria.

A ideia de criar um gabinete do investidor não é nova. Aliás, chegou mesmo a ser anunciada pelo ex-ministro da Economia do primeiro Governo de Passos Coelho, Álvaro Santos Pereira. Em Setembro de 2012, o antigo governante, que acabou por ser substituído por António Pires de Lima poucos meses depois, explicava que a medida pretendia agilizar “tudo o que seja investimento que está parado há mais de 12 meses”. 

O Simplex 2016 contém um conjunto vasto de medidas destinadas às empresas, muitas delas com o objectivo de agilizar os licenciamentos. É o caso do reforço de competências do Balcão do Empreendedor para “disponibilizar progressivamente processos de licenciamento de acesso e de exercício de actividades económicas” e a integração, através de webservice, dos procedimentos das várias entidades que tramitam os licenciamentos. O Governo prevê que “até Maio de 2017 estejam integrados 40% dos processos”.

Uma das principais medidas a este nível, e que também se destina aos cidadãos, é a adopção, no primeiro trimestre de 2017, do Título Único Ambiental, que integrará 11 regimes jurídicos e respectivos procedimentos. O executivo descreve que se tratará “de um processo, uma taxa, que permite aos requerentes entregar todos os elementos instrutórios numa única vez através da internet”. E promete uma articulação entre todas as entidades intervenientes, como o Balcão do Empreendedor, “garantindo um processo transparente para os cidadãos, com controlo e harmonização de prazos”.

Menos burocracia e plataformas que juntam informação dispersa

Na área da construção e do imobiliário, por exemplo, o programa prevê que a licença de mediação mobiliária possa ser atribuída no momento em que é requerida, a partir do quarto trimestre de 2016, o mesmo prazo em que o Ministério do Planeamento e Infraestruturas, que tutela o sector da construção e mobiliário, se compromete a ultimar a simplificação da Ficha Técnica de Habitação. A proposta é que esta ficha passe a agregar elementos que constam de outros documentos, como o certificado energético do edifício ou o Livro de Obra. 

Ainda antes disso, e até Junho deste ano, o Governo quer dispensar os empreiteiros de obras públicas da obrigatoriedade de provarem a titularidade do respectivo alvará, bastando à entidade adjudicante consultar a base de dados das empresas de construção, constante do site do IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção. O objectivo é “tornar os processos de contratação pública mais céleres, seguros e simplificados".

Também na área do turismo a intenção é simplificar os licenciamentos dos empreendimentos através, por exemplo, da possibilidade de abrir o hotel logo após a conclusão da obra. Está também prevista a redução do número de entidades e de documentos necessários. O Simplex prevê ainda que, no mesmo acto, sejam integradas todas as operações urbanísticas e de alteração aos instrumentos de gestão territorial, "para dar respostas claras e céleres aos promotores sobre a construção e abertura de empreendimentos turísticos".<_o3a_p>

Entre Julho e Setembro, e no que toca aos projectos de investimento do Turismo de Portugal, será melhorada a forma como os investidores que procuram apoios financeiros interagem com o organismo público. Uma plataforma vai permitir ligar outros serviços da Administração Pública, com acesso directo à informação, que deixa de ser solicitada às empresas. Na óptica de centralização de toda a informação dispersa, está prevista a criação de um portal, com guias práticos e centro de recursos para os empresários.

Há ainda uma medida destinada às empresas exportadoras, que passa pela criação de um portal, até ao primeiro trimestre de 2018, que agregue “a oferta de produtos e serviços dos parceiros que intervenham na cadeia de valor do processo de internacionalização ou exportação de cada empresa”.

Ainda nesta área, será criado, até ao final deste ano, o estatuto exportador online, que poderá ser solicitado pelas empresas “para efeitos de emissão de provas de origem”, substituindo o actual formulário em papel.

No que se refere aos incentivos atribuídos pelo Iapmei, a ideia é reformular a forma como são geridos até ao primeiro trimestre do próximo ano para acabar com a actual dispersão de informação. O objectivo é conseguir “assistir as empresas na gestão dos seus projectos e cumprimento das obrigações subjacentes, através de instrumentos electrónicos inteligentes”. E ainda “assistir as equipas técnicas do Iapmei na gestão da carteira de projectos”.

Guia para abrir um restaurante

Quem quiser abrir um restaurante terá até ao final do ano um guia online, no Portal do Cidadão, com todas as informações necessárias, incluindo matéria fiscal. Os empresários deste sector vão ainda ver reforçadas as fichas técnicas de fiscalização, no seguimento de um projecto entre as forças de segurança e a AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal. Trata-se de informação normalizada sobre a fiscalização dos restaurantes que, até ao segundo trimestre de 2017, será alargada a outras entidades fiscalizadores.