O Governo quer garantir que, até ao final da legislatura, 75% das contratações apoiadas por dinheiros públicos são permanentes e que 150 mil desempregados de longa duração terão acesso a políticas activas de emprego em cada ano. As metas estão previstas no Programa Nacional de Reformas (PNR) e num quadro que acompanha o documento aprovado nesta quinta-feira em Conselho de Ministros.

Ao todo, o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) tem reservados mais de 1000 milhões de euros para financiar as políticas activas de emprego ao longo dos próximos quatro anos (600 milhões para os apoios à contratação e 482.500 destinados em particular aos desempregados de longa duração) e o objectivo é que este dinheiro seja aplicado em medidas que promovam “inserções mais permanentes no mercado de trabalho”.

Um dos primeiros passos é rever a portaria que regulamenta os subsídios dados às empresas que contratem desempregados. A Portaria 149-A/2015 que está em vigor já prevê que o valor do subsídio varie consoante se trate vínculos a termo ou sem termo, mas o Governo quer ir mais longe e dar “apoio preferencial a contratos sem termo".

Ao tornar os apoios mais exigentes e selectivos, o executivo de António Costa antecipa que haja “uma redução do valor unitário do apoio para a contratação sem termo”. Além disso, reconhece o PNR, “estima-se uma redução na utilização da medida, tendo em conta a adopção de base legal mais exigente”. “No entanto, a revisão vai de encontro aos objectivos do PNR de serem promovidos empregos com maior qualidade e sustentabilidade”, acrescenta o Governo.

Avaliação das políticas no segundo semestre

A reformulação das respostas destinadas aos desempregados terá por base uma “avaliação do quadro global das políticas activas de emprego, que será feita no segundo semestre de 2016”, lê-se no PNR, confirmando o que o ministro do Trabalho e da Segurança Social já tinha anunciado há umas semanas.

No documento, o Governo faz uma análise mais detalhada sobre o desemprego de longa duração e concluiu que apesar de o número de desempregados há mais de 12 meses ter diminuído 13,7% em 2015, “este grupo representa 63,5% do desemprego total”. Situação mais grave é a do desemprego de muito longa duração (pessoas sem trabalho há mais de dois anos), cujo peso no total do desemprego aumentou, representando agora 45,8%.

Para tentar encontrar uma saída para esta pessoas, o Governo quer que até ao final de legislatura 70% dos abrangidos pelas políticas activas de emprego sejam desempregados de longa duração, o que dá uma média anual de 150 mil pessoas.

Foi também a pensar nestes desempregados que o Governo introduziu, no Orçamento do Estado para 2016, um apoio pecuniário extraordinário destinado a pessoas que cessaram o subsídio social de desemprego inicial ou subsequente há um ano. A medida é para manter até 2020 e deverá abranger 70 mil pessoas. O custo estimado é de 213 milhões de euros.

O contrato geração é outra medida em cima da mesa, mas no PNR não está prevista uma data para o seu início, nem se quantifica o seu custo. Apenas se diz que o objectivo é apoiar reformas a tempo parcial e incentiva a contratação de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração.

Do ponto de vista da melhoria dos serviços de emprego, o objectivo é criar o balcão único. No primeiro semestre de 2016, o Ministério do Trabalho compromete-se a identificar os aspectos críticos do contacto entre os desempregados e os centros de emprego e a analisar as boas práticas, para na segunda metade do ano desenhar e operacionalizar as medidas a tomar.

O grande desafio identificado nesta área é  "assegurar competência dos técnicos dos centros de emprego na seleção dos canais apropriados de comunicação e na utilização dos canais digitais" e a adesão dos utentes.

A melhoria dos centros do IEFP passa também por uma maior eficácia na sinalização dos jovens afastados do sistema e que são ou arriscam transformar-se em NEET (nem estão empregados, nem a estudar, nem a fazer formação). Será criado um grupo de trabalho, envolvendo vários organismos, para que até 2020 haja a sinalização precoce de 55 mil jovens NEET.

Salário mínimo nos 600 euros sem compromisso

A subida do salário mínimo nacional (SMN) para os próximos anos não é especificada no PNR. É uma das medidas do capítulo destinado a aumentar a taxa de emprego para os 75% durante a legislatura, mas não há qualquer compromisso com o valor de 600 euros em 2019 (como previa o programa do Governo)

A remuneração mínima aumentou de 505 para 530 euros mensais a 1 de Janeiro de 2016 e ao longo do ano será feito um acompanhamento trimestral do impacto desta subida, no âmbito do grupo tripartido que tem a participação de representados das confederações patronais e sindicais. Este trabalho trimestral servirá de base à discussão da actualização do SMN “tendo em vista o médio prazo e com base num conjunto amplo de critérios” que estão previstos no acordo assinado em Janeiro na Concertação Social.

O PNR tem um capítulo específico dedicado ao SMN, onde o Governo elenca um conjunto de motivos a favor do aumento, respondendo às críticas da Comissão Europeia que esta semana voltou a alertar para as consequências negativas no emprego.

"Este aparente elevado aumento, também em termos reais, deve ser visto no contexto dos últimos cinco anos", alerta o executivo de António Costa, lembrando que "entre 2012 e 2014, houve uma depreciação anual efectiva" do salário mínimo e que os aumentos de 2015 e de 2016  "visam compensar as perdas acumuladas no poder de compra real dos trabalhadores".