O Governo vai incluir na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2017 medidas que aliviem as obrigações burocráticas das empresas e exigências que acabam por não se traduzir em receita fiscal para o Estado, anunciou nesta segunda-feira o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.

À margem de uma conferência na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa sobre os 30 anos da implementação do IVA em Portugal, Rocha Andrade disse que o Governo analisou experiências de outros países e que está em condições de pôr no terreno com o próximo orçamento medidas de simplificação na área fiscal, algumas das quais vêm do programa Capitalizar e outras do novo Simplex.

Que medidas serão em concreto, Rocha Andrade não quis adiantar, remetendo para o OE de 2017 e apenas levantando o véu sobre o que aí vem. “Estamos a falar do alívio das obrigações burocráticas, por um lado – aquilo a que os fiscalistas chamam os ‘deveres acessórios’ –, ou, por outro, agir sobre os momentos em que o imposto, por forma a aliviar a necessidade das empresas constituírem garantias, que hoje em dia são mecanismos caros, ou terem que antecipar imposto relativamente a receitas que ainda não receberam”, referiu.

Um dos objectivos passa por “aliviar os custos que os impostos representam para as empresas e que não se traduzem em receita” para os cofres do Estado. “Quando as empresas têm, por causa dos impostos, de cumprir mais um dever que custa horas de trabalho, constituir garantias, recorrer ao crédito, tudo isso são custos adicionais do funcionamento da economia que nem sequer se traduzem em receita fiscal”.

Uma das medidas do Simplex, prevista já para o quarto trimestre deste ano, passa por simplificar a “emissão de certidões de situação tributária para as empresas que possuem dívidas mas que se encontram devidamente garantidas”.

Na conferência, Rocha Andrade reafirmou que “não está previsto nenhum aumento nas taxas do IVA”. E brincando com o facto de a apresentação do próximo orçamento estar próxima, quis poupar nas palavras. Falar em público nas semanas anteriores à divulgação do documento “é um exercício particularmente arriscado; qualquer palavra ou meia palavra que se diga é interpretada como um pré-anúncio de qualquer anúncio de aumento de impostos…”, desabafou. Mas quanto ao IVA, descansou a plateia. Lembrando a garantia já dada pelo ministro das Finanças, reafirmou que as taxas não vão sofrer alterações. Mas não falou de outros impostos indirectos…