Um documento que reconheça, defina e regulamente a actividade de transporte de passageiros em automóveis ligeiros descaracterizados e um outro que regulamente a actividade e funcionamento das plataformas electrónicas que ofereçam serviços de mobilidade vão ser as duas grandes encomendas que o Governo vai fazer ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT). O objectivo é dar enquadramento legal à presença e actividade de plataformas de serviços como a Uber e a Cabify em Portugal, num esforço que tornará Portugal pioneiro, a nível europeu, na definição destes regulamentos. “É minha expectativa que no final do Verão estes documentos possam estar concluídos”, disse o secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes.

Em declarações ao PÚBLICO, o secretário de Estado adiantou não ser apologista de regulamentos apertados e de muitas burocracias, mas defendeu que os requisitos de acesso à actividade devem ser em tudo semelhantes nos vários tipos de transporte de passageiros. Ou seja, que deve ser paga uma licença para o exercício da profissão, e que os motoristas devem estar credenciados para exercer o transporte. “A ideia é criarmos regulamentação que defina a existência de um mercado aberto”, explica José Mendes. 

Também as plataformas agregadoras de serviços e plataformas de soluções de mobilidade deverão ser regulamentadas, por terem introduzido novos modelos de negócio numa área em que a defesa do interesse público ainda não foi trabalhada nem discutida.

A encomenda para a produção destes regulamentos feita ao IMT surge como resposta directa ao conjunto de recomendações que esta entidade fez ao governo, depois de concluídos os encontros do Grupo de Trabalho Para a Modernização do Sector do Transporte Público de Passageiros em Automóvel Ligeiro. A última reunião deste organismo, cuja coordenação coube precisamente ao IMT, decorreu na manhã desta sexta-feira.

Entre essas recomendações, consta o reconhecimento de uma nova tipologia de serviços de transporte em automóvel ligeiro de passageiros: para além do transporte em Táxi, que vai continuar a ser o único serviço a ter direito à praça em via publica e a ser parado sem reserva prévia, devem também ser reconhecidos os serviços  de transporte em veículos descaracterizados, como são os da Uber, da Cabify.

"[Estes serviços deverão ter] requisitos de acesso à actividade similares aos do sector do táxi, de acesso ao mercado num regime aberto e concorrencial, mas limitados a pedidos com origem em plataformas electrónicas", lê-se nas recomendações divulgadas pelo IMT.

Sem nunca admitir que estes serviços funcionaram até agora em Portugal de forma ilegal - no limite, admitiu-se a declaração de não conformidade com os actuais regulamentos - o secretário de Estado propõe-se agora a dar-lhes enquadramento, por forma a pôr cobro a polémicas que tem tido palco em Portugal, mas também em várias outras cidades da Europa e do mundo. 

De certa forma, está a seguir as linhas definidas pela Comissão Europeia, que pediu aos Estados membros para não proibirem nem criarem grandes limitações a serviços da chamada economia partilhada como, o Uber ou o Airbnb.

Segundo o secretário de Estado, a decisão hoje anunciada marca o fim de um ciclo de “auscultação” intensiva em que foram tidas em conta as recomendações da Comissão Europeia, o parecer da Autoridade da Mobilidade e dos transportes (AMT, que é o regulador independente do sector), e também da Federação Internacional dos Transportes, que integra a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico. Todos esses elementos foram discutidos nas reuniões do grupo de trabalho que hoje entregou as suas recomendações ao Governo.

Por parte da Uber, esta já veio afirmar, através de um comunicado, que é como "um bom sinal" o facto de Portugal estar "a caminhar para uma legislação da mobilidade que vai beneficiar as pessoas e a vida nas cidades, e trazer mais oportunidades aos motoristas e operadores". "Permanecemos atentos aos próximos passos, e disponíveis e empenhados em colaborar neste processo com as entidades públicas envolvidas e com todo o sector da mobilidade”, acrescenta a empresa.

A Cabify também se pronunciou, destacando que “o Governo já tinha dado sinais de que iria promover algumas inovações". Para a empresas, "todas as medidas que possam contribuir para a dinamização do mercado da mobilidade urbana são bem vindas”.

Em comunicado, o IMT, que coordenou o grupo de trabalho, deu conta que os representantes do sector do Táxi manifestaram a sua discordância destas recomendações “pelo facto dos veículos afectos ao transporte em veículo descaracterizado não terem origem exclusiva no actual contingente de táxis”. 

“O papel do táxi não vai sair diminuído e continuará ser muito importante em todo o ecossistema de transportes, por ser o único com direito a praça na via pública. Mas temos de dar resposta e enquadramento a serviços que têm tido muita aceitação, e procura”, contrapõe José Mendes.

Taxistas prometem medidas de luta

As associações de táxi têm uma visão diferente da do executivo, e já vieram prometer medidas de contestação. "O que o Governo quer não é resolver os problemas do sector. Anda à procura de conseguir tirar alguns argumentos que põem em causa a ilegalidade da Uber e não só, como a concorrência desleal, a fuga ao fisco, etc.", disse à Lusa o presidente da Federação Portuguesa do Táxi.

Para Carlos Ramos, o Governo quer "acantonar táxis e as suas plataformas de forma a criar condições para liberalizar o sector dos transportes às viaturas descaracterizadas". E exemplificou, ainda de acordo com a Lusa, afirmando que o Governo não aceita que as aplicações desenvolvidas pelo sector do táxi trabalhem para viaturas descaracterizadas, porque estas "são só para as plataformas de solução de mobilidade".

Florêncio Almeida,  presidente da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), disse à Lusa que "ainda há muito caminho a percorrer e as associações não vão permitir isso [a legalização] de ânimo leve". "Podem contar com uma grande contestação de rua, que vai ser imparável com certeza. As associações não vão permitir que o sector seja desregulamentado para regulamentarem aquilo que é ilegal", afirmou.

Para além do IMT, que coordenou os trabalhos, participaram no grupo de trabalho a ANTRAL e a Federação Portuguesa do Táxi, em representação dos táxis, a DECO, em representação dos consumidores, e as câmaras municipais de Lisboa e do Porto, a Administração do Porto de Lisboa  (APL) e a do Douro e Leixões e Viana do Castelo (APDL), bem como a ANA  - Aeroportos de Portugal, enquanto principais entidades que contribuem para a definição dos contingentes de veículos nas praças de táxi com maior procura.

Da parte do Governo participaram membros não só do gabinete do secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, mas também dos gabinetes da Secretaria de Estado do Comércio, da Secretaria de Estado do Turismo e do secretário de Estado Adjunto e do Ambiente.