O Governo ganhou um aliado para as questões da TSU num relatório encomendado pelo anterior Governo à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), destinado a avaliar as reformas laborais feitas entre 2011 e 2014, durante a permanência da troika em Portugal. No documento divulgado nesta quinta-feira, a OCDE destaca a relevância da redução da Taxa Social Única (TSU) para ajudar as empresas a fazer face ao aumento do salário mínimo e, ao mesmo tempo, defende que é preciso aumentar os custos dos empregadores que contratem a prazo, para reduzir a “elevada” dualidade do mercado de trabalho em Portugal.

Para o secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, o agravamento da TSU a cargo das empresas que contratam a prazo é, de resto, a medida mais inovadora do relatório apresentado nesta quinta-feira em Lisboa. A solução já tinha sido colocada em cima da mesa pelo Governo e, adiantou, deverá ser alvo de discussão com os parceiros sociais.

A OCDE considera que as contribuições para a Segurança Social podem ser um instrumento importante para reduzir a diferença que ainda persiste em Portugal entre contratos a termo e contratos permanentes. Uma das opções, recomenda a organização, passa por tornar os contratos a prazo mais caros, aumentando a TSU a cargo das empresas, dando como exemplo o que foi feito em França, Itália e Eslovénia.

Contudo, alertam os autores do relatório, a medida poderá afectar de forma negativa a contratação de trabalhadores com mais dificuldade em aceder ao mercado de trabalho como os jovens, os desempregados de longa duração ou os trabalhadores pouco qualificados. E pode ser “problemática” em sectores com elevada percentagem de trabalhadores sazonais, como o turismo ou a agricultura.

Durante a apresentação do relatório, Stefano Scarpetta, director para o Emprego da OCDE, diz que está é uma opção, mas alertou que se está perante uma “questão delicada” no actual contexto. “Algumas empresas podem ainda não estar preparadas para contratar numa base permanente e talvez comecem a contratar recorrendo a contratos temporários. Se aumentarem as contribuições para a Segurança Social podem ser um desincentivo [à contratação]”, alertou.

O agravamento da taxa contributiva a cargo das empresas com contratos a prazo está previsto na lei portuguesa, mas nunca foi aplicada. Nos documentos enviados em Outubro passado a Bruxelas, o actual Governo compromete-se a discutir com os parceiros sociais a possibilidade de introduzir uma diferenciação da taxa contributiva aplicada aos empregadores, de acordo com o tipo de contrato celebrado e é nesse contexto que  o assunto poderá ser discutido na concertação social, quando o ministro do Trabalho apresentar aos parceiros a revisão do Livro Verde das Relações Laborais.

Mas a OCDE também se pronuncia sobre o tema que tem incendiado o debate político- partidário: a redução da TSU das empresas obrigadas a aumentar o salário mínimo nacional (SMN).

Além de defender a “relevância” da baixa da TSU num cenário de aumento do SMN, a organização defende que até se deveria ir mais longe e abranger as novas contratações. 

No relatório, a OCDE reconhece que o aumento da remuneração mínima tem impactos positivos do ponto de vista da redução da pobreza entre os trabalhadores. Mas alerta para dois pontos negativos: o peso do SMN nos salários medianos que é bastante elevado em comparação com os outros países e o facto de os encargos que as empresas portuguesas têm com os trabalhadores a receber o SMN serem mais elevados do que na OCDE (23,75% em Portugal que comparam com a média de 19%).

Ora, lê-se no relatório, “estes factores suscitam algumas preocupações quanto a um eventual impacto negativo de futuros aumentos salário mínimo no emprego de trabalhadores com baixos salários”.

A solução passa por reduções na TSU, defende a OCDE. E lembra que, quando o SMN aumentou para os 505 euros em Outubro de 2014, o anterior Governo (PSD/CDS) reduziu a TSU em 0,75 pontos percentuais para os trabalhadores a receber o salário mínimo que tinham sido contratados antes de Junho desse ano. A medida foi bem-vinda, mas devia ter tido uma aplicação mais abrangente “para encorajar as novas contratações”.

“Com maiores aumentos do salário mínimo previstos (600 euro em 2019), esses cortes nas contribuições patronais para a Segurança Social ganham ainda maior relevância”, diz a organização.

TSU é a medida “mais viável

A menos de uma semana de o Parlamento discutir o diploma que reduz a TSU de 23,75% para 22,5% para compensar as empresas pelo aumento do SMN para os 557 euros a 1 de Janeiro de 2017, o relatório da OCDE vem dar uma ajuda ao executivo quanto à solução encontrada e deixa o PSD (que disse que iria votar contra a medida ao lado do PCP e do BE) numa posição mais difícil.

À margem da apresentação do relatório, o ministro do Trabalho, Vieira da silva, lembrou que a OCDE “não é nenhuma instituição sagrada que todas as suas opiniões tenham de ser seguidas”, mas destacou que ela “reforça a ideia de que é socialmente adequado e economicamente viável acompanhar uma subida do SMN com uma redução do esforço contributivo das empresas que têm trabalhadores a receber salário mínimo”.

Questionado sobre as alternativas que estão a ser estudadas para compensar as empresas, caso a TSU seja chumbada no Parlamento, Vieira da Silva frisou que a redução das contribuições foi a medida considerada “mais viável”.

“Durante muitos meses foram discutidas outras hipóteses de compensação. Em tese, todos os parceiros sociais defendem outras formas de compensação, na prática a encontrada como mais viável do ponto de vista técnico, operacional e político é a redução da TSU”, destacou.

O ministro não adiantou que alterações à legialção laboral serão colocadas em cima da mesa nos próximos tempos, referindo apenas que serão as que resultarem das opções do Governo e do debate político e social.

Governo não altera despedimentos

Afastadas estão as recomendações deixadas pela OCDE que passam pela mudança clarificação das situações em que as empresas podem despedir trabalhadores permanentes por razões económicas ou pela redução das compensações em caso de despedimento ilegal.

“Não está em cima da mesa nenhuma alteração ao regime que facilite despedimentos. Não acho que esse seja um dos problemas da economia portuguesa ou da maioria das empresas portuguesas. Seria de estranhar, num país que viveu nos últimos anos uma contracção de centenas de milhares de postos de trabalho, que o problema central fosse a dificuldade de despedir”, garantiu Vieira da Silva. “Também não está em cima da mesa qualquer redução das compensações por despedimento”, acrescentou.

O ministro manifestou ainda discordância face à posição da OCDE relativamente à negociação colectiva e às portarias de extensão, argumentando que "as portarias não são um instrumento que carregue a carga negativa que lhes aparece associada", na medida em que são "imprescindíveis para promover a negociação colectiva". “Um dos factores que mais contribuiu para a desregulação do mercado de trabalho foi o congelamento das portarias de extensão"., acusou.

Para Vieira da Silva, os problemas centram-se em áreas destacadas pela OCDE como problemáticas. “As dificuldades de reintegrar no mercado de trabalho os desempregados de muito longa duração, a tendência que permanece muito forte de segmentação do mercado de trabalho e o peso excessivo de formas instáveis de relação de trabalho”, exemplificou.

A avaliação foi encomendada à OCDE pelo anterior Governo e, tal como o Observador noticiou em Dezembro, já estaria concluída há alguns meses, mas só agora viu a luz do dia numa conferência que, além dos técnicos da OCDE, contou com a presença do ministro do Trabalho e do secretário de Estado do Emprego. A versão final do relatório teve contributos do actual executivo.