O Governo considera que “é prematuro” dizer o que vai mudar no regime contributivo dos trabalhadores independentes, mas confirma que está a estudar a possibilidade de os trabalhadores por conta de outrem, que acumulam essa actividade com trabalho a recibos verdes, terem de fazer descontos adicionais para a Segurança Social, perdendo as isenções que actualmente têm.

A secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, admitiu que o tema está a ser avaliado no âmbito das alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes, mas considera que “é prematuro” falar em conclusões.

“Temos estado a trabalhar no sentido de mudar o regime contributivo dos trabalhadores independentes. Esta é uma alteração cujos principais princípios constam do programa do Governo e também daquele que foi o acordo estabelecido com os parceiros [que apoiam o executivo no Parlamento]” disse a secretária de Estado da Segurança Social, citada pelo Negócios.

Na origem destas questões estão as propostas do Bloco de Esquerda, que diz ter um acordo com o Governo em relação a algumas alterações. Uma delas tem a ver com o rendimento que serve de base ao cálculo das contribuições para a Segurança Social, que passará a ser feito em função do valor médio dos últimos três meses, no máximo, e não em função do ano anterior, como acontece agora. O objectivo é ajustar as contribuições ao rendimento realmente auferido pelo trabalhador a recibos verdes, o que poderá levar a um aumento ou a uma diminuição dos seus descontos.

Outra das propostas que o BE diz ter já acertado com o Governo visa que a contribuição feita pelos trabalhadores com recibos verdes resulte da aplicação de uma taxa (o montante está por definir, mas o BE não aceita que seja aumentada) sobre o rendimento relevante de cada período, acabando com os actuais escalões.

Adicionalmente, e para garantir a “continuidade da carreira contributiva”, nos meses em que não têm rendimentos trabalhadores independentes devem poder manter-se no sistema através de um pagamento simbólico (até ao máximo de 20 euros). Esse valor, propõem, é depois descontado nas contribuições dos meses em que o trabalhador tem rendimentos.

Há uma matéria que, segundo o BE, ainda está em aberto: acabar com “a isenção de contribuição para a Segurança Social para os trabalhadores com altos rendimentos de trabalho independente, mas inscritos na Segurança Social como trabalhadores por conta de outrem”.

Actualmente, um trabalhador por conta de outrem e que também tenha actividade independente, apenas está obrigado a descontar para a Segurança Social pelo salário que lhe é pago pela empresa com quem tem uma relação contratual. A intenção do BE é que, no futuro, seja também obrigado a descontar com base nos rendimentos do trabalho independente, quando estiverem em causa valores considerados elevados.

Agora, a secretária de Estado confirma que o tema está a ser avaliado, mas escusa-se a dizer se vai mesmo avançar. Cláudia Joaquim, diz que a única certeza é o pedido de autorização legislativa para mudar o regime contributivo dos independentes, que está inscrito no Orçamento do Estado para 2017.

"Estamos a trabalhar sobre todo o regime e é prematuro falar sobre aspetos mais concretos", sublinhou Cláudia Joaquim, à margem da conferência internacional sobre o "Futuro do Trabalho", em Lisboa.

O compromisso de rever o regime de contribuições dos recibos verdes já estava inscrito no OE de 2016 por proposta do PCP e do BE mas não era especificado com detalhe. Também não ficou ainda plasmado na proposta de OE para o próximo ano, no qual o Governo se limita a pedir uma autorização legislativa para mudar o regime. A intenção do BE é que essa autorização legislativa contenha já os detalhes das mudanças.