O vice-presidente do Governo dos Açores garantiu nesta segunda-feira que a região cumpre há 39 anos um protocolo com o Governo da República sobre os descontos para o sistema de protecção social dos funcionários públicos (ADSE), negando a sua "apropriação indevida".

"Cumprimos, integralmente, ao longo de 39 anos, o acordo estabelecido entre a região e a República e o acordo é muito simples. Em relação aos funcionários públicos da região, cabe à região a responsabilidade de assumir as comparticipações com os actos clínicos e terapêuticos dos funcionários da administração regional, ou seja, assume na região o papel da ADSE na componente dos descontos e na componente dos encargos e das comparticipações", salientou Sérgio Ávila, em declarações aos jornalistas, em Angra do Heroísmo, na ilha Terceira

Num comunicado emitido nesta segunda-feira, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Sintap) apelou ao executivo açoriano para que devolva "os 55 milhões de euros de contribuições indevidamente retidos aos beneficiários do sistema de protecção social dos funcionários públicos (ADSE), seguindo, desse modo, o exemplo dado pela Região Autónoma da Madeira".

A posição do sindicato surge depois de, na semana passada, o director-geral da ADSE ter dito que existiam "dois pesos e duas medidas" em relação às regiões autónomas, uma vez que os Açores continuavam a "reter os descontos feitos aos funcionários públicos sem os entregar à ADSE".

Apesar de não ter detectado "prejuízos directos para os beneficiários", o SINTAP considera "incorrecta e abusiva qualquer apropriação ou retenção de verbas cujo destino seria a ADSE", exigindo ainda que "sejam pagas todas as dívidas de entidades empregadoras públicas para com a ADSE, num valor que ascende actualmente a cerca de 40 milhões de euros".

Sérgio Ávila disse estranhar a postura do sindicato, tendo em conta que o protocolo entre os executivos regional e nacional sobre esta matéria foi assinado em maio de 1977.

"O presidente do SINTAP Açores foi director regional da Segurança Social de um governo do PSD e fez exactamente o mesmo procedimento, cumprindo esse protocolo como se faz hoje", frisou.

Segundo o vice-presidente do Governo dos Açores, o protocolo facilita o acesso dos funcionários públicos da região aos reembolsos.

"Qualquer alternativa a este protocolo é deixar de ser na região que se pague os reembolsos das despesas dos utentes da ADSE e eu não acredito que nenhum sindicato ache que os funcionários públicos da região devam mandar as suas despesas para Lisboa para serem analisadas em Lisboa e para serem pagas em Lisboa", acrescentou.

De acordo com Sérgio Ávila, a Madeira adoptava um procedimento igual ao praticado nos Açores, mas no ano passado assinou um novo protocolo, entretanto considerado ilegal pelo Tribunal de Contas.