O Governo aprovou hoje as normas de execução do Orçamento para este ano, dedicando especial atenção à despesa e aos limites do endividamento, e funcionando na base de um apertado controlo trimestral.

Foi uma estreia: pela primeira vez, no primeiro Conselho de Ministros do ano, o Governo aprova o diploma que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado. O esforço poderá explicar-se pela necessidade de passar aos mercados internacionais o empenho do Executivo em fazer cumprir aquilo que consignou no orçamento, promulgado pelo Presidente da República na passada semana - aliás, Cavaco Silva não se tem cansado de repetir que agora que tem um orçamento, o Governo tem que se esforçar por o executar.

Exigência parece ser a palavra de ordem, atendendo à descrição do secretário de Estado do Orçamento. Serão reforçados os mecanismos de acompanhamento e disciplina orçamental.

Passa a existir um planeamento e controlo trimestral, sendo obrigatória a elaboração de planos trimestrais de receita e despesa que têm que ser entregues à tutela e às Finanças. "A disponibilidade das dotações orçamentais vai ser condicionada pela execução desse plano trimestral: ou seja, no último mês só poderá ser disponibilizado aos serviços o valor correspondente a esse período" - no fundo, passa a fazer-se uma gestão quase com base em duodécimos.

Serão fixados limites de endividamento às entidades públicas e esses valores terão mesmo que ser cumpridos senão acabarão por ser descontados no período seguinte, prometendo o Governo uma "verificação trimestral" dessas contas.

As entidades públicas ficam "obrigadas a registar os compromissos orçamentais previsíveis até ao final do ano" junto dos serviços da Direcção-Geral do Orçamento - uma maneira de antecipar possíveis desvios face às suas dotações orçamentais e permitir um acompanhamento mais rigoroso da execução orçamental, especificou o secretário de Estado.

O Governo quer também ser melhor pagador: o secretário de Estado garantiu que é intenção do Estado que os seus serviços "cumpram os prazos contratuais e de pagamentos" de bens e serviços. E haverá mesmo sanções para os dirigentes das entidades públicas que violem os prazos e não paguem a tempo e horas aos fornecedores.