O Governo aprovou na reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira um pacote de medidas para reforçar a resposta do fisco na luta contra a fraude e evasão fiscal, reforçando a possibilidade de troca automática de informações tributária com as administrações fiscais de outros países.

Na reunião dos ministros foi aprovada a transposição da directiva europeia de Dezembro de 2014 que estabelece as regras para os países comunicarem, de forma automática, informação sobre contas financeiras, dando seguimento às regras comuns desenvolvidas pela OCDE para a cooperação entre países no âmbito do chamado Common Reporting Standard (CRS).

Foi também aprovada a regulamentação do acordo assinado em Agosto do ano passado com os Estados Unidos para a troca automática de informações com este país. O objectivo é por de pé em Portugal a implementação do o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), que já entrou em vigor em 2014, que obriga ao envio de informação aos EUA (e prevê obrigações recíprocas da administração norte-americana) sobre os titulares de determinadas contas banca´rias.

O Governo anunciou também terem sido aprovadas convenções para evitar a dupla tributação com São Tomé e Príncipe, Costa do Marfim, Bahrein e Vietname.

As medidas foram divulgadas no final da reunião pelo ministro adjunto de António Costa, Eduardo Cabrita, e pelo ministro das Finanças, que anunciaram ainda a adesão de Portugal ao Joint International Tax Shelter Information & Collaboration (JITSIC), uma plataforma da OCDE onde são partilhadas informações e desenvolvidas estratégias sobre combate à evasão fiscal e o planeamento feito pelos países para diminuir a tributação sobre empresas, por exemplo.

Centeno lembrou que o ministério das Finanças já aprovou o alargamento das competências da Unidade de Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira para que este serviço do fisco passe não apenas a acompanhar de perto as grandes empresas (para detectar situações de evasão fiscal) mas também os contribuintes singulares com rendimentos e património mais elevados.

A medida que já tinha sido prometida no início de Março Parlamento pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade. Agora, foi dado o passo seguinte para que seja posta no terreno.

Na conferência de imprensa desta quinta-feira, Rocha Andrade prometeu alocar mais meios, dentro da AT, para a Unidade dos Grandes Contribuintes, sublinhando que “desde há vários anos tem havido actividade na AT no sentido de aquisição de know-how de detecção desses rendimentos”.

O facto de haver contribuintes com grande património mas que poderão estar a pagar baixos impostos “levanta questões de maior complexidade técnica” e exige que essas questões sejam centralizadas numa só unidade, com a presença de técnicos especializados, sublinhou o secretário de Estado.