O PS, o PCP e o Bloco de Esquerda chegaram a acordo sobre um projecto de lei conjunto que pretende evitar que as Finanças possam vender a habitação das famílias por dívidas fiscais.

Na prática, o Estado vai continuar a penhorar a habitação própria e permanente da família, mas depois não pode executar essa penhora, ou seja, não pode vender o imóvel para liquidar a dívida, a menos que essa seja a vontade do executado. Apenas nas habitações de valor elevado é que a venda pode ser feita um ano depois da penhora.

Não podendo vender o imóvel, as Finanças terão de tentar cobrar o montante em dívida através da penhora e venda de outros bens do executado. O prazo de prescrição legal da divida também fica suspenso, ou seja, a dívida vai permanecer, independentemente dos anos que passarem.

Estando penhorado, o proprietário também não pode vender o imóvel, a menos que assegure o pagamento às finanças.

De acordo com a versão do diploma que deverá ser votado quarta-feira na Comissão de Orçamento e Finanças, e em plenário na sexta-feira, “não haverá lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, que efectivamente esteja afecto a esse fim”. Esta norma não é aplicável aos imóveis aos quais seja aplicável a taxa máxima em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, ou seja, acima de 500 mil euros. Nestes casos, a penhora é suspensa por um ano, mas depois pode ser executada.

Depois de aprovada, a lei aplica-se de imediato em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes.

Algumas das propostas iniciais pretendiam que a lei fosse mais longe, estabelecendo a impenhorabilidade da habitação por dívidas fiscais. Em declarações ao PÚBLICO, o deputado João Paulo Correia, do grupo parlamentar do PS, disse ao PÚBLICO que, com a solução encontrada, a lei não deixa o Estado desprotegido em relação às dívidas fiscais.

Os deputados o PCP, António Filipe, e do Bloco de Esquerda admitem que a proposta alcançada salvaguarda o interesse das famílias. O PCP adianta que ainda vai tentar introduzir algumas melhorias a actual texto.

O PCP tem ainda uma outra proposta de lei que visa proteger a habitação no caso de outras dívidas, designadamente à banca, que não foi incluída na lei a votar quarta-feira. Essa proposta, que tem implicações ao nível da execução de hipoteca desceu à Comissão de Orçamento e Finanças sem votação, não existindo ainda uma data para o início da sua discussão.