O Governo espanhol aprovou um projecto-lei sobre a flexibilização da gestão das televisões públicas das autonomias, que permite aos governos regionais privatizar as licenças. As televisões podem continuar com capitais e gestão públicos, desde que não tenham défice.

A medida amplia a capacidade de decisão dos governos autónomos para decidirem como é feita a actividade – “se prestam ou não o serviço público de televisão autónoma”, explicou a vice-presidente do Governo, Soraya Sáenz de Santamaría, no final do Conselho de Ministros, em Madrid.

Se decidirem não prestar, poderão pôr as licenças de televisão a concurso. Se decidirem continuar a prestar o serviço, podem fazê-lo através de gestão directa, “com os seus próprios meios humanos e materiais”, ou optar por fórmulas de gestão indirecta, explicou. “Fundamentalmente, o que se amplia é a capacidade de as comunidades autónomas decidirem como é prestada a actividade”.

A proposta, que disse procurar maior “eficácia e eficiência”, corresponde às posições “de muitas comunidades autónomas” e vem em linha com a lei de estabilidade que proíbe os défices públicos a partir de 2020. Depois de prolongadas negociações, a maioria no Congresso aprovou este documento, com a oposição dos socialistas do PSOE.

O executivo já aprovara um ante projecto-lei que foi remetido a órgãos consultivos do sector. O documento final será enviado ao Congresso, a quem o executivo pede tramitação de urgência.

A maioria das regiões autónomas terminou 2011 com um défice superior ao limite: o de Castilla-La Mancha chegou aos 7,3%, o de Múrcia a 4,33%, o de Cantábria a 4,04%, o da Catalunha a 3,72%, o de Valência a 3,68%, o das Astúrias a 3,64% e o de Andaluzia a 3,22%.

O plano de flexibilização no quadro do plano de contenção orçamental do Governo de Mariano Rajoy – que hoje aprovou poupanças de dez mil milhões de euros na saúde e educação – pode, assim, chegar às 13 cadeias de rádio e televisão regionais, pulverizadas em dezenas de canais.

Segundo o El País, as cadeias custaram aos contribuintes perto de dois mil milhões de euros em 2010, sem contar com um endividamento de 1500 milhões. O orçamento deste ano prevê um gasto de 1,4 mil milhões. Mas mais do que o debate sobre os cortes no sector, a associação onde estão representados os organismos de rádio e TV autónomos (FORTA) pede uma discussão sobre qual o serviço público que deve ser feito.

Pablo Carrasco, presidente do organismo, defende que o Estado deve preservar os serviços na saúde e educação e que “tem de prestar muitos outros serviços e um deles é a televisão pública”, sustentou, citado no início de Abril pelo mesmo jornal.

O Executivo aprovou também hoje uma alteração para eleger o presidente da administração do grupo de rádio e televisão públicos RTVE, bastando para isso maioria absoluta no Parlamento (e não uma maioria qualificada, como acontecia até aqui).