A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que ganhou competências sancionatórias em 2013, fez esta quarta-feira o seu primeiro balanço sobre os processos contra-ordenacionais que instaurou contra empresas do sector da electricidade e gás.

Até ao final de 2016, a ERSE tinha instaurado 38 processos de contra-ordenação e aplicado coimas no valor de 8,2 milhões de euros. Segundo a entidade liderada por Vítor Santos, dos 38 processos abertos resultaram 15 decisões condenatórias, com aplicação de coimas em 12 dos casos. O processo com mais peso nesta contabilidade foi a condenação da EDP, em Dezembro de 2015, ao pagamento de uma coima de 7,5 milhões de euros por infracções na atribuição da tarifa social. Uma decisão de que a empresa recorreu.

No ano passado foram determinadas coimas de 657.350 euros, diz a ERSE. Um dos casos, anunciado logo no início do ano, foi a multa de 50 mil euros aplicada à Goldenergy por falhas no atendimento comercial.

A ERSE nota que, de entre as decisões condenatórias, três foram tomadas em procedimentos de transacção, através do qual as empresas condenadas abdicam da litigância judicial e procedem ao pagamento de compensações aos consumidores, garantindo reduções do valor da coima aplicada. Um destes casos foi o da Galp. Em Setembro, a ERSE anunciou que tinha aplicado uma coima de 500 mil euros à empresa, também por infracções no âmbito da atribuição da tarifa social.

Segundo a informação divulgada então pelo regulador, a coima inicial foi reduzida a metade no procedimento de transacção que a Galp propôs.

A entidade reguladora nota ainda que abriu 12 novos processos de contra-ordenação em 2016 e que, neste momento, tem em mãos 18 processos de contra-ordenação.

Entre as razões que estiveram na base dos procedimentos de contra-ordenação abertos a empresas que actuam nos sectores eléctrico e do gás natural, estão a violação de deveres respeitantes ao relacionamento comercial e a não atribuição de tarifas sociais e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE).

A cedência ilícita de gás natural a terceiros, a facturação não discriminada, as práticas comerciais desleais e a interrupção indevida do fornecimento de energia foram outras das infracções detectadas, explica a ERSE.