Enquanto se aguarda que o Governo aprove a proposta de estatutos que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) lhe entregou em Janeiro para nestes incluir novas competências de supervisão e regulação do sector do gás de botija (cumprindo o previsto no Orçamento do Estado), a discussão sobre a introdução de preços máximos para este produto vai avançar na Assembleia da República.

Na terça-feira baixou à comissão especializada de Economia um projecto do Bloco de Esquerda que defende a introdução de um sistema de preços máximos no gás engarrafado, propano e butano. Estes preços deverão ser revistos semestralmente e reflectir factores como a cotação do petróleo e os custos de comercialização.

Tal como o Bloco, o Partido Comunista Português (PCP), que fez aprovar no OE uma proposta para que se adoptassem medidas de redução do preço do gás de botija, quer a introdução de um mecanismo de preços máximos, semelhante ao que já existe em Espanha.

Bloquistas e comunistas reforçam a sua posição com as conclusões da análise comparativa ao preço retalhista do gás de botija e ao seu preço de referência (ou seja, o preço grossista à saída do local de enchimento, sem a logística, comercialização e impostos) que a Autoridade da Concorrência (AdC) entregou em Março ao secretário de Estado da Energia, e em que concluiu que “existem margens de lucro na formação de preços” das principais empresas que o vendem, que “revelam algum exercício de poder de mercado”.

Num folheto divulgado em Maio, o PCP criticava o facto de o OE há muito ter entrado em vigor sem que se tivessem tomado medidas. “Nada explica a demora na baixa dos preços”, queixavam-se os comunistas, sustentando que “o Governo PS deve impor às empresas – Galp, Repsol, BP e outras – um regime de preços máximos”.

Em Espanha, “a fixação de preços máximos para as botijas de gás permitiu controlar os abusos das distribuidoras”, sublinhou o projecto que os bloquistas entregaram na sexta-feira e onde referem que “botijas de gás semelhantes custam cerca de 23 euros em Portugal e 13 euros em Espanha”.

Por isso, defendem que “um modelo próximo do espanhol, com actualização bimestral dos preços máximos segundo uma fórmula transparente, introduziria alguma justiça a favor da grande maioria dos consumidores portugueses que utilizam esta fonte de energia”.

No estudo que entregou ao Governo no final de Março, a Autoridade da Concorrência (AdC) aconselha cautela no caminho a seguir pelo Executivo para abordar os constrangimentos daquele que considera ser um mercado muito concentrado e sem dinâmica concorrencial, nomeadamente se a opção for intervir nos preços.

A entidade reguladora recordou a situação que se vive em Espanha, onde os preços do gás engarrafado são fixados pelo Governo e têm em conta factores como a evolução da cotação do petróleo, os custos de transporte e comercialização ou os efeitos cambiais. No início deste ano, as empresas viram os tribunais dar-lhes razão, condenando o Estado ao pagamento de compensações (170 milhões de euros no total, dos quais quatro milhões à Galp) por tê-las obrigado a realizar vendas com prejuízo (fixando um preço para o gás engarrafado que não cobre os custos de fornecimento).

Por isso, a AdC diz que os “diferenciais apurados [nos preços espanhóis e portugueses] devem ser vistos com cautela”, já que as decisões judiciais “apontam para que, circunstancialmente, os preços regulados em Espanha possam ter sido fixados abaixo de custo”. Além disso, o IVA em Espanha também é ligeiramente mais baixo (21% face a 23% em Portugal).

Em todo o caso, o Bloco, recordando que o OE contempla “a sujeição do sector do gás engarrafado à regulação da ERSE” e que esta medida se insere na prossecução do objectivo da “redução do preço do gás de garrafa, adequando o seu regime de preços às necessidades dos consumidores”, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo de António Costa a criação de um sistema de preços máximos.

Mais concretamente, o projecto de resolução defende a introdução de um “sistema de determinação dos preços máximos de venda das botijas de gás GPL, butano ou propano, ao longo da cadeia e ao consumidor final”. Estes preços deverão ser “fixados com regularidade mínima semestral” e “reflectir a evolução das cotações da matéria-prima e dos custos de comercialização”.