Apesar de terem visto recusadas as providências cautelares que tinham interposto em tribunal, os credores do Banco Privado Português (BPP) insistem na sua tentativa de evitar que a comissão liquidatária do banco entregue 450 milhões de euros ao Estado, uma receita com que o Governo conta para atingir as metas orçamentais definidas para este ano.

A Liminorke, uma das sociedades credoras do BPP, apresentou esta sexta-feira recurso junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa depois de, no passado dia 26 de Junho, não ter sido dado seguimento à providência cautelar que tinha interposto. Para além da Liminorke, também a Associação Privado Clientes, que reúne diversos credores do BPP, recorreu no mês passado da sentença desfavorável que tinha tido num pedido de providência cautelar semelhante.

Estas duas entidades tentam assim manter em suspenso o processo de liquidação do BPP, esperando impedir que sejam entregues os 450 milhões de euros que o banco passou a dever ao Estado quando foi accionada a garantia pública prevista num empréstimo concedido por vários bancos nacionais ao BPP.

É necessário recuar a 2008 para encontrar a origem deste diferendo. Nessa altura, seis bancos presentes em Portugal juntaram-se para ceder ao BPP (que se encontrava em dificuldades) 450 milhões de euros. Esse empréstimo foi coberto por uma garantia do Estado.

Em 2010, com o BPP em colapso, os bancos executaram a garantia e o Estado deu-lhes os 450 milhões de euros, passando a ser o credor do BPP, que já estava a caminho da liquidação. Para as finanças públicas, a grande questão que se começou a colocar foi, a partir daí, se o Estado poderia vir a recuperar o dinheiro da garantia.

À partida, o Governo está a contar que isso aconteça este ano. O Estado ficou, no BPP, com uma categoria de credor preferencial, o que significa que terá prioridade na ordem com o dinheiro da massa falida do BPP. E, de acordo com as informações que têm vindo a ser prestadas pela comissão liquidatária do banco, há dinheiro suficiente na massa falida para devolver ao Estado os 450 milhões de euros em falta.

Há no entanto, mais complicações nesta história, defendem os credores que estão depois do Estado na hierarquia para receber o dinheiro do BPP. Eles defendem, apoiando-se numa decisão do Tribunal de Justiça Europeu de 2015, que a garantia estatal assumida pelo Estado no BPP deve ser anulada. O tribunal europeu considerou-a “incompatível com o mercado interno”.

É isso que defendem em dois processos judiciais interpostos, um pela Associação Privado Clientes em 2011 e outro pela Liminorke em 2016. Caso a garantia fosse mesmo considerada nula, o que teria de acontecer era os seis bancos devolverem os 450 milhões ao Estado, passando estes a serem novamente credores do BPP. Para os outros credores isso seria uma boa notícia porque os seis bancos, ao contrário do Estado, não teriam categoria de credor preferencial.

As providências cautelares têm o objectivo de evitar que, antes que a decisão das acções principais seja tomada, o dinheiro da massa falida seja distribuído e o processo de liquidação do BPP fique terminado, o que poderia impedir um eventual recuo nas decisões. Até agora, contudo, os tribunais não mostraram ser sensíveis a essa argumentação.

Para o Estado, a questão não se coloca tanto se irá receber ou não o dinheiro da garantia. A devolução deverá acontecer sempre, seja pela massa falida do BPP seja pelos seis bancos. A dúvida tem estado em saber quando é que isso acontecerá.

E aí, tendo em conta que o Governo incluiu nas suas metas orçamentais para 2017 esta receita de 450 milhões de euros, a questão ganha bastante relevância. Tal como assinalou na semana passada o Conselho das Finanças Públicas, esta verba ainda não entrou nos cofres do Estado, fazendo desta receita correspondente a um pouco mais de 0,2% do PIB, um dos factores de incerteza no cumprimento do objectivo de 1,5% para o défice público.

O PÚBLICO tentou, sem sucesso, obter respostas sobre este assunto junto do Ministério das Finanças e da Comissão Liquidatária do BPP.

Do lado dos credores, Jaime Antunes, que é presidente da Liminorke, reitera a intenção dos credores de insistirem com os seus argumentos e afirma que a ausência de decisões sobre processos instaurados desde 2011 “é um escândalo”. “Há uma série de processos sobre o BPP em tribunal com 5 e 6 anos de antiguidade e os juízes nada fazem”, afirma.