O Banco de Portugal (BdP) garante que o processo de venda do Novo Banco ao fundo norte-americano Lone Star não está em causa, depois de o BCP ter movido uma acção com o objectivo de travar a garantia de 3900 milhões de euros concedida pelo Fundo de Resolução na venda do banco que resultou do colapso do BES.

A acção administrativa do Millennium  BCP, confirmada pelo banco na sexta-feira, terá a ver com o entendimento de que a garantia em causa não deve partir do Fundo de Resolução. Reagindo à contestação do BCP, o supervisor liderado por Carlos Costa veio neste sábado sublinhar que “não há qualquer alteração no procedimento de venda do Novo Banco, nomeadamente no acordo assinado com o Lone Star e no calendário acordado”.

A alienação, refere o BdP, “decorrerá dentro dos prazos previstos uma vez que, tal como decorre da informação do BCP, a acção junto do tribunal administrativo não tem como objectivo suspender ou travar este processo de venda”.

O próprio banco confirmou na sexta-feira ao mercado ter pedido uma “apreciação jurídica” relativamente à “obrigação de capitalização contingente pelo Fundo de Resolução”, que levantou reservas ao BCP. Mas desde logo esclareceu que a “diligência não visa nem comporta a produção de quaisquer efeitos suspensivos” da venda. Por isso, sublinhou o banco presidido por Nuno Amado, não há “legalmente nenhum impedimento à sua concretização nos prazos previstos, centrando-se exclusivamente naquela obrigação de capitalização”.

Segundo o jornal online Eco, que na sexta-feira deu conta da acção administrativa do BCP antes de ela ser confirmada ao mercado pelo banco, a questão levantada pelo BCP terá a ver com o facto de ser o Fundo de Resolução a assumir a obrigação de capitalização contingente e não outra entidade do Estado directamente.

O Fundo de Resolução está no perímetro das administrações públicas, mas é dotado de fundos pelo sistema financeiro. O processo de venda do Novo Banco prevê que a Lone Star fique com 75% da instituição e que o Fundo de Resolução mantenha uma posição de 25%,

A Lone Star injecta mil milhões de euros no banco (750 milhões no momento da compra e os restantes 250 milhões no prazo de três anos). O Fundo de Resolução, por seu lado, comprometeu-se a realizar injecções de capital se se materializarem certas condições que tenham a ver com a degradação de activos que comprometam o nível de solidez do banco, podendo, no limite, injectar  3890 milhões de euros.

Para se concretizar a venda à Lone Star, o Novo Banco tem de concluir um processo que lhe permita reforçar a solidez do banco em 500 milhões de euros e, para o concretizar, o banco lançou no final de Julho uma “operação de oferta de aquisição de várias emissões de dívida sénior emitidas directa e indirectamente [pelo banco], com o objectivo de reforçar os capitais próprios do banco”.