A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CCPME) considerou hoje “um embuste” o regime de ‘IVA de caixa’ previsto no Orçamento de Estado (OE) 2013 por deixar de fora as empresas que mais dele beneficiariam.

“O ‘IVA de caixa’ nos termos anunciados é um embuste governativo para nos enfiar o barrete”, sustenta a CCPME em comunicado.

Em causa está o facto de o “regime simplificado e facultativo de contabilidade de caixa” - que permite às empresas entregar o imposto ao Estado apenas depois de receberem dos clientes - apenas se aplicar a sujeitos passivos de IVA com um volume anual de negócios (VAN) até 500 mil euros, deixando de fora as micro e as pequenas empresas que, segundo a classificação empresarial, são as que têm menos de dois e de dez milhões de euros de VAN, respectivamente.

De fora ficam também actividades como a importação e exportação, sendo que, quem optar pelo regime de caixa, terá de se manter sob essas regras durante dois anos e autorizar o acesso às contas bancárias por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Segundo salienta a CCPME, são precisamente as empresas com mais de 500 mil euros de facturação “que mais problemas têm e mais sofrem com a entrega do IVA sem o ter recebido, sendo estas também as que contabilisticamente melhor organizadas estão, não tendo problemas com a quebra do sigilo bancário”.

Já as empresas que facturam menos de 500 mil euros têm em geral “maiores debilidades de organização da escrita, seja em Portugal, ou em outro qualquer país”, pelo que muitas optam pelo regime simplificado ou pelo sistema de valor de tributação definido para as microempresas com baixo VAN.

Adicionalmente, “a maioria das empresas com menos de 500 mil euros de VAN são do comércio e restauração, logo empresas onde se pratica o pronto pagamento, não tendo o ‘IVA de caixa’ grande significado”.

“É no sector secundário, particularmente nas indústrias e construção civil, que os problemas de atraso nos pagamentos e incobráveis são maiores, bem como em algumas actividades do sector primário e, até, serviços”, afirma.

Para a CPPME, o ‘IVA de caixa’ “só tem significado” se abranger empresas com até 10 milhões de euros de VAN, sendo que “esta proposta resolve também o entupimento dos tribunais motivado pela obrigação de obtenção da certidão judicial para reembolso do IVA nos créditos incobráveis”.