Numa notificação de rotina, a Comissão Europeia instou Portugal e outros 20 Estados-membros a transpor para as respectivas legislações nacionais directivas de 2014 sobre contratos públicos e concessões.

As directivas, segundo uma nota da Comissão, visam tornar os contratos públicos no espaço comunitário “mais eficientes” e com um maior recurso a procedimentos electrónicos. “As novas regras tornam a participação nos contratos públicos da UE e o cumprimento dos princípios da transparência e da concorrência mais fáceis e menos onerosos para as pequenas e médias empresas”, observa o executivo da União.

As regras deveriam ter sido transpostas (e a Comissão notificada) até 18 de Abril. Para além de Portugal, receberam também avisos a Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, República Checa, Chipre, Estónia, Irlanda, Grécia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Roménia, Eslovénia, Finlândia, Espanha e Suécia.

A Comissão pediu também a Portugal (bem como à Eslováquia) que acabe com “a imposição de requisitos de notificação injustificados e desproporcionados à exportação de medicamentos para uso humano para outros Estados-Membros”. Em causa está o facto de os distribuidores grossistas de medicamentos para uso humano terem de notificar a intenção de exportar medicamentos que sejam considerados pelas autoridades como estando em risco de escassez e fornecer informações sobre as operações de exportação que tenham sido feitas. A Comissão considera que estes processos “não estabelecem critérios claros e transparentes para determinar quais os medicamentos em risco de escassez devido ao comércio paralelo”.