A Comissão Europeia anunciou esta quinta-feira que vai avançar com uma acção junto do Tribunal de Justiça da UE (TJUE) contra Portugal por este não estar a cumprir as directivas europeias enquanto Estado bandeira, relativas ao transporte marítimo.

De acordo com a Comissão, Portugal não está a fornecer, de uma forma certificada e regular, as informações a que estava obrigado sobre os navios que tem matriculados ou registados. Em causa está, por um lado, o facto de Portugal não ter feito entrar em vigor um sistema de gestão de qualidade certificado a que estava obrigado desde Junho de 2012. Esse sistema de qualidade deveria dar as garantias necessárias sobre os aspectos operacionais relativos ao Estado bandeira, isto é, o que permite o registo e a matrícula de navios. Por outro lado, é destacado o facto de não ter cumprido as suas obrigações em matéria de controlo e comunicação, e que passavam por facultar aos outros Estados-Membros e à Comissão, de dois em dois anos, um relatório sobre os resultados dessas atividades de controlo.

“A correcta aplicação de ambos os diplomas é fundamental para assegurar um transporte marítimo de qualidade na Europa, bem como garantir o respeito das convenções internacionais, por exemplo em matéria de Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e de Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL). Isto é tanto mais significativo dado o recente crescimento de um segundo registo de navios em Portugal, na Madeira”, argumenta a Comissão.