O ministro das Finanças decidiu transferir para o Fundo de Estabilização Tributário (FET) – um instrumento que visa premiar a produtividade dos funcionários do Fisco – 5% das cobranças coercivas realizadas em 2016.

A decisão de transferir para o fundo a percentagem máxima permitia por lei é justificada por Mário Centeno com o “elevado grau de cumprimento dos objectivos estabelecidos para a Autoridade Tributária no ano de 2016” e com o “elevado e exigente padrão de competências profissionais, de dedicação e profissionalismo dos trabalhadores na realização das múltiplas atribuições” do fisco.

Na Portaria publica nesta terça-feira em Diário da República, o ministro destaca ainda “os resultados quer da arrecadação efectiva da receita tributária total no ano de 2016, quer do desenvolvimento das actividades globais da Autoridade Tributária e da realização de projectos ou programas com vista à obtenção de uma repartição mais equitativa do esforço tributário colectivo e da redução dos custos de cumprimento”.

De acordo com a lei, são receitas do FET um montante até 5% das cobranças coercivas derivadas de processos instaurados no ano anterior. Todos os anos, o ministro das Finanças decide a percentagem a alocar ao fundo.

Recentemente, o Tribunal de Contas pediu ao Governo que reavaliasse a existência dos Fundos de Estabilização Tribuária e das Alfândegas, por considerar que não são devidamente fiscalizados. Além disso, alertava, os fundos estão a ser usados para pagar prémios de produtividade aos funcionários, tendo-se transformado em complementos salariais, dada a sua natureza “estável e repetitiva”.