A Associação Portuguesa de Bancos (APB) justifica os atrasos no cumprimento da lei, que obriga os bancos a enviar uma factura-recibo anual com todas as comissões pagas, por necessidade de alteração dos sistemas informáticos.

O esclarecimento da APB surge depois de o PÚBLICO ter noticiado que a maioria dos bancos não cumpriu a legislação que os obrigava a enviar informação relativa a todas as comissões pagas a partir da conta de depósito à ordem em 2015. Essa “factura-recibo”, como é designada na Lei n.º 66/2015, deveria ter sido enviada em Janeiro do corrente ano.

Na nota enviada às redacções, aquela entidade representativa da banca portuguesa refere que “a implementação desta obrigação legal implicou alterações e desenvolvimentos significativos ao nível dos sistemas dos bancos que terão motivado o atraso referido pelo Banco de Portugal”.

A APB alega que os bancos já informam os seus clientes das comissões e despesas cobradas através dos extractos que emitem e que “a factura-recibo é um documento informativo, de cariz recapitulativo, que visa permitir aos clientes ver agregadas num único documento as comissões e despesas, suportadas no ano anterior, associadas à conta à ordem”.

O incumprimento parcial ou total das instituições bancárias foram detectadas no âmbito de uma inspecção específica do Banco de Portugal (BdP), que encontrou 29 incumprimentos, num universo de 44 instituições. Ou seja, em 65,9% das instituições foram encontradas falhas, o que motivou a emissão de 29 determinações específicas – isto é, ordens que os bancos estã obrigado a cumprir.

No crédito ao consumo, o incumprimento da informação a prestar, que é mais alargado, é muito mais elevado, tendo o supervisor feito 250 recomendações e determinações específicas relativas aos primeiros seis meses do corrente ano.

Na notícia do PÚBLICO é referido que "o Banco de Portugal escusou-se a revelar a identidade das instituições incumpridoras". O supervisor esclareceu esta quarta-feira "não se trata de uma escusa, mas sim de um impedimento legal".