Haja decência, já o disse em algumas ocasiões e repito hoje, porque estamos perante uma luta desenfreada da CIP, Confederação Empresarial de Portugal e algumas das suas associadas, que tentam travar uma decisão correta e justa, ponderada e não mais possível de adiar, tomada por um Governo legítimo, que ouviu as partes interessadas.

O Governo atualizou os designados valores de contrapartida que as entidades gestoras de resíduos de embalagens (detidas pela indústria e pela distribuição) devem comparticipar, para permitir aos municípios e às empresas de gestão de resíduos urbanos que façam uma completa triagem e pré-preparação de diferentes resíduos de embalagem e materiais diversos (vidro, plástico, papel, metal, etc.) para que possam ser convertidos pela indústria em novas matérias-primas, para fabricar produtos que todos utilizamos no nosso dia a dia.

A CIP e outros “esquecem” que a legislação nacional e comunitária, que estabelece a responsabilidade alargada do produtor, implica que “os custos da gestão de resíduos resultantes da produção e descarte de um determinado produto devem ser suportados pelo respetivo produtor”. É, também, a concretização do princípio do poluidor pagador.

Mas, para além daquele princípio legal, devem a CIP e os seus associados lembrar-se que os valores de contrapartida, que estão a pagar aos sistemas de gestão e municípios, permanecem inalteráveis desde 2016 e mesmo no período pandémico, 2019 a 2021, com substanciais agravamentos de custos de triagem e pré-preparação dos resíduos de embalagem, os valores de contrapartida sempre permaneceram imutáveis, reclamando a indústria e a distribuição a fragilidade das suas empresas, perante a incerteza daqueles anos.

Quem tudo teve de aguentar foram as empresas de gestão de resíduos, os municípios associados, e indiretamente os cidadãos que tiveram os preços dos produtos sempre mais caros.

Agora temos um Governo que soube avaliar os factos, soube reconhecer que o desequilíbrio estava do lado das empresas de gestão de resíduos, e que os municípios, a não verem reposta a justiça, teriam de, no próximo ano de 2025, aumentar as tarifas aos cidadãos, já muito sobrecarregados de impostos.

A portaria já publicada com a fixação dos novos valores de contrapartida, remunerando o excelente trabalho que as autarquias e as empresas de gestão de resíduos fazem, é de louvar, por ser justa, correta e equilibrada e disso o Governo sairá honrado pela justiça que concretizou.