Acesso das CPI a comunicações privadas: entre o “absurdo” e a “pertinência”

A legitimidade de os deputados acederem a comunicações privadas de personalidades envolvidas no “caso das gémeas” suscita dúvidas, do presidente do Parlamento aos especialistas ouvidos pelo PÚBLICO.

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José Pedro Aguiar-Branco pediu à PGR um parecer sobre se CPI deve aceder às comunicações de Marcelo Rebelo de Sousa Rui Gaudêncio
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A possibilidade de os deputados acederem a comunicações privadas de vários inquiridos envolvidos no "caso das gémeas", que já levou José Pedro Aguiar-Branco a pedir um parecer à Procuradoria-Geral da República (PGR), tem gerado polémica político-partidária, mas é também divisiva entre juristas e constitucionalistas. A confirmar isso mesmo, os especialistas ouvidos pelo PÚBLICO dividem-se sobre a matéria. Jorge Lacão discorda "frontalmente" de que a comissão parlamentar de inquérito (CPI) ao caso das gémeas – ou uma CPI com outro qualquer objecto – tenha o poder de aceder a comunicações privadas. Já Manuel Magalhães e Silva defende precisamente o contrário, ao passo que Jorge Bacelar Gouveia admite o acesso se condicionado pela salvaguarda da "pertinência".

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