Portugal perde batalha contra Bruxelas sobre ajudas ilegais na zona franca
Tribunal dá razão à Comissão Europeia e condena Portugal. Juízes confirmam que o Estado violou a concorrência ao aplicar IRC reduzido às empresas sem verificar se cumpriam requisitos obrigatórios.
É o fim de linha no conflito que Portugal mantém em tribunal com a Comissão Europeia sobre a aplicação das regras fiscais da Zona Franca da Madeira (ZFM).
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