O Governo quer criar uma nova estrutura que supervisione o cumprimento das metas do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC2030) e que permita “acelerar a concretização dos projectos” de energias limpas no país.

A futura “Unidade de Missão para o Licenciamento de Projectos de Energias Renováveis 2030 (Umer 2030)” – será criada por Resolução do Conselho de Ministros e espera-se que lance um concurso público de “contratação temporária de recursos humanos qualificados” no primeiro trimestre de 2024.

Segundo o projecto de reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Governo pretende simplificar o quadro jurídico e regulamentar aplicável aos projectos de energias renováveis, consolidando instrumentos da Direcção-geral de Energia e Geologia (DGEG) e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), que resultem em “despachos conjuntos das entidades licenciadoras”.

A Umer 2030 terá a cargo “a operacionalização procedimental” deste novo quadro normativo.

Mas não só. Terá também de desenvolver uma “proposta de regulamento de licenciamento municipal de projectos de energias renováveis e armazenamento” e tornar realidade um novo canal digital de licenciamento de projectos de energias limpas, no qual o Governo se propõe investir dez milhões de euros.

Esta “One-Stop-Shop para o Licenciamento e Acompanhamento de Projectos de Energias Renováveis” vai incluir uma “plataforma de gestão documental e atendimento multicanal e interoperável com sistemas terceiros, serviços de consultoria para melhoria de processos, bem como reforço de recursos humanos”, lê-se no projecto de reprogramação do PRR.

Caberá também à Umer 2030 realizar “acções de capacitação de dirigentes e técnicos das entidades da Administração Pública central” para os procedimentos de licenciamento de renováveis.

Ao todo, o Governo espera “capacitar 500 dirigentes e técnicos” de entidades de carácter nacional como a “DGEG, APA, ICNF, DGPC, Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural), regional (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e local (municípios)” para estarem alinhados nos processos de licenciamento.

A nova entidade vai também vai pôr em prática uma das novas orientações de Bruxelas: a criação de áreas de licenciamento rápido, as chamadas “Go-To Areas” renováveis, as zonas onde se sabe à partida que não há impactos ambientais significativos.

A Umer terá de disponibilizar um “calendário anual” de atribuição de nova capacidade de produção renovável nestes locais, de forma a responder às “expectativas dos promotores” e criar “um quadro estável de investimento” em energias limpas.