Menos de dois em cada dez inquéritos por assédio sexual dão origem a acusação
Assédio sexual é proibido pelo Código do Trabalho, mas não existe um crime específico no Código Penal. Inadequação da lei pode explicar falta de queixas. Poucas chegam a tribunal.
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Apenas uma em cada dez queixas por eventual prática do crime de importunação sexual, que inclui “actos de carácter exibicionista, propostas de teor sexual ou [constrangimento] a contacto de natureza sexual”, resultaram em acusações.
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