Proprietários terão 100 dias para dar uso a casas devolutas antes de arrendamento forçado
Se os proprietários de casas devolutas forem contactados pelo Estado para as colocarem a arrendar, terão 100 dias para darem uso ao imóvel, antes de o mesmo poder ser arrendado coercivamente.
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Os proprietários que sejam abordados pelo Estado para colocar os seus imóveis devolutos no mercado de arrendamento terão um prazo de 100 dias para darem um uso ao imóvel, antes de o Estado poder avançar para o arrendamento forçado. Já se as casas forem alvo de obras coercivas, por não estarem em condições de habitabilidade, o valor das obras será descontado das rendas cobradas no âmbito do arrendamento forçado.
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