O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) deliberou esta quarta-feira em plenário contra a abertura de um novo concurso para o cargo de procurador europeu, contrariando o sentido de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Fonte do CSMP adiantou à Lusa que a abertura de novo concurso foi "rejeitada por unanimidade" numa reunião presidida pela procuradora-geral da República, Lucília Gago.

"O CSMP deliberou hoje que já executou todas as diligências previstas na lei relativamente ao procedimento de selecção do procurador europeu", adiantou a mesma fonte, sendo este o argumento para recusar a abertura de novo concurso, tal como recomenda um parecer do Conselho Consultivo da PGR e que, segundo adianta esta quarta-feira o Observador, o Governo acatou.

Segundo o Observador, com base nesse parecer, o Governo está em vias de solicitar ao CSMP e ao Conselho Superior de Magistratura (CSM) a abertura de novos concursos para preencher as três vagas que devem ser indicadas por cada um dos conselhos, num total de seis candidatos indicados a ser, depois, escrutinados pela Assembleia da República (AR), antes da selecção e posterior indicação pelo Governo do candidato final às instâncias europeias.

O mesmo parecer defende que na impossibilidade de se preencherem todos os lugares estipulados no regulamento de candidatura ao cargo, terá que haver no mínimo três candidatos apresentados a escrutínio à AR, que se não puderem ser escolhidos por via de concurso, podem ser convidados pelos conselhos superiores, sendo permitido endereçar convites a magistrados elegíveis que não se tenham anteriormente apresentado a concurso.

Com a decisão desta quarta-feira, o CSMP recusa não só abrir novo concurso, como a possibilidade de vir a endereçar qualquer convite, disse a mesma fonte à Lusa, que explicou também que o parecer do Conselho Consultivo da PGR "não é vinculativo".

Conselho Superior da Magistratura abre concurso mas recusa convidar juízes

Do lado da magistratura judicial, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) abriu esta quarta-feira novo concurso para candidaturas ao lugar de procurador europeu, mas recusa vir a dirigir convites a juízes para o lugar, caso do concurso não resultem no mínimo três candidatos válidos.

O CSM já tinha adiantado à Lusa que foram abertos "dois procedimentos de recrutamento de magistrados judiciais para selecção e designação dos candidatos nacionais a procurador europeu, um em 20 de Maio de 2022 e o segundo em 17 de Outubro de 2022".

O CSM apenas validou a candidatura do juiz Ivo Rosa, até há pouco tempo juiz de instrução no Tribunal Central de Investigação Criminal (TCIC), mas entretanto promovido aos tribunais da Relação, aguardando o resultado de processos disciplinares pendentes para que a promoção se efective.

Segundo o esclarecimento do CSM, esse foi o nome indicado pelo conselho superior ao Ministério da Justiça, dado que a candidatura do juiz de direito Filipe César Vilarinho Marques "foi rejeitada, em ambos os procedimentos por não se verificar o critério de elegibilidade relativo à experiência mínima de 20 anos de exercício efectivo como magistrado judicial".

Críticas do Parlamento Europeu

O magistrado português José Guerra foi indicado pelo Governo para o cargo de procurador europeu depois de ter sido seleccionado em primeiro lugar pelo CSMP, mas após um comité europeu de peritos ter considerado como melhor candidata para o cargo Ana Carla Almeida.

O Governo esteve desde então no centro de uma polémica, sobretudo por ter transmitido dados errados numa nota ao Conselho da União Europeia apensa ao currículo de José Guerra, ainda que a estrutura tenha corroborado a posição do executivo português de que os "lapsos" relativos à proposta de nomeação do magistrado para procurador europeu não interferiram com a decisão da sua nomeação.

O magistrado português José Guerra foi nomeado em 27 de Julho de 2020 procurador europeu nacional na Procuradoria Europeia, órgão independente com competência para investigar, instaurar acções penais e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores das infracções penais lesivas dos interesses financeiros da União (por exemplo, fraude, corrupção ou fraude transfronteiriça ao IVA superior a 10 milhões de euros). O órgão que funciona como um Ministério Público independente e altamente especializado entrou em actividade a 1 de Junho de 2021.