Lei dos maus tratos a animais não viola Constituição, diz procurador
Coordenador do MP no Tribunal Constitucional desencadeou processo para decretar inconstitucionalidade. Mas um colega seu defende que lei pode manter-se tal como está.
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Um dos procuradores que representam o Ministério Público no Tribunal Constitucional defende que a lei dos maus tratos a animais de companhia afinal respeita a lei fundamental, apesar de o coordenador desta magistratura no Palácio Ratton ter pedido recentemente aos juízes que invalidem de uma vez por todas este diploma.
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