O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) manteve esta terça-feira críticas ao decreto sobre o Ponto Único de Contacto para Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) apesar de o Tribunal Constitucional considerar que o diploma, já promulgado pelo Presidente da República, não viola a Constituição. Para o sindicato, trata-se de uma tentativa do Governo de controlar as investigações criminais sobre corrupção e branqueamento de capitais. Também os partidos já começaram a reagir à nova lei, alertando para um perigo de "concentração de poderes" ou "ingerência".

"O Tribunal Constitucional entendeu que a opção legislativa pela integração, na esfera do PUC-CPI, da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, não implica uma violação da Constituição. Não obstante, não deixou de apontar críticas e insuficiências ao modelo organizatório instituído pelas normas questionadas", referiu o SMMP à agência Lusa, após na segunda-feira à noite ter sido conhecido o acórdão do TC sobre a matéria.

Mais do que a constitucionalidade do diploma, para o SMMP a questão central é "a clara confusão entre aquilo que é o domínio da segurança interna e a esfera de actuação das forças de segurança no mesmo, e aquilo que são as competências das polícias enquanto órgão de polícia criminal, que o TC igualmente sufraga", adiantou.

Na perspectiva do SMMP, que desde o início se mostrou contra a opção legislativa agora validada pelo TC, se, por um lado, faz sentido que as forças e serviços de segurança estejam sob a tutela do executivo no que tange às competências eminentemente policiais e circunscritas ao âmbito da segurança interna, já o mesmo não se pode dizer quanto às suas competências enquanto órgão de polícia criminal.

"A opção do legislador pode ser considerada uma opção legítima, dentro da considerável margem de conformação que a Constituição lhe confere neste tipo de matérias, tal como defendeu o TC, mas não deixa de ser uma opção no sentido de atribuir ao poder executivo unidades onde circula informação sensível e apenas atinente à investigação criminal, opção essa que não foi tomada por qualquer outro país da União Europeia", refere o SMMP.

Assim, ao fazê-lo – diz o SMMP –, o Governo através da proposta de lei apresentada e a Assembleia da República através da maioria parlamentar que o suporta, quiseram "trilhar um caminho de clara tentativa de domínio e controlo sobre algum tipo de informação atinente a investigações criminais na área da corrupção e branqueamento de capitais, que necessariamente passa por informação a obter através da Europol e da Interpol".

PSD, Chega e PCP alertam para concentração de poderes e ingerência

Depois de terem votado contra a proposta do Governo que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional foi aprovada a 27 de Outubro – o decreto só contou com o voto a favor dos socialistas – PSD, Chega e PCP juntam-se às críticas do SMMP.

Em declarações à Lusa, o primeiro vice-presidente do PSD, Paulo Rangel, salientou esta segunda-feira que "mais do que constitucional" a "discordância" dos sociais-democratas é "política". Apesar de dizer que a decisão do TC "terá de ser respeitada", Rangel considerou a decisão dos juízes "muito formal" e sem levar em conta o "lado operacional" da investigação policial, que o PSD considera sair prejudicada com esta lei.

Por um lado, o PSD defende que esta solução legislativa vai "contra os direitos dos cidadãos, porque concentra os poderes policiais e a informação criminal na esfera directa do primeiro-ministro e não no quadro próprio dos processos criminais com direcção do MP".

Por outro lado, o vice-presidente do PSD criticou a concentração de poderes no secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, que "passa a ser ouvido nas nomeações de todos os comandantes policiais" e "tem acesso até a informação criminal que não devia ter acesso em nenhum caso", lamentou, considerando este novo diploma "um erro político".

Já a direcção nacional do Chega considerou, numa nota enviada à Lusa, que a Europol e Interpol "não deve sair da PJ e/ ou dos magistrados do processo" porque "qualquer outra interferência" seria "uma ameaça ao princípio da separação de poderes".

O partido alerta ainda que "serão as investigações a políticos ou a membros da esfera governativa as que mais poderão estar em risco de interferência abusiva por parte de outras entidades, o que pode comprometer investigações futuras ou até investigações em curso em Portugal". E aponta que "este é mais um sintoma do rolo compressor da maioria absoluta socialista".

O PCP defendeu, por sua vez, em resposta escrita à Lusa, que há "perigos de ingerência e governamentalização da investigação criminal" com a promulgação do decreto, já que coloca o ponto único de contacto "sob dependência do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, órgão directamente dependente do primeiro-ministro".