Os serviços públicos têm de assegurar que, pelo menos, 50% dos atendimentos ao público são feitos sem que seja necessária marcação prévia. A orientação foi dada no final de Novembro aos serviços que têm atendimento ao público e surge depois de queixas que o executivo recebeu, disse esta quarta-feira a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

"Na sequência de queixas que chegaram ao Governo, o Governo, através do secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, que é responsável pelos temas relacionados com o atendimento, deu uma orientação a todos os serviços para que fosse assegurado que pelo menos 50% dos atendimentos pudessem ser realizados sem essa marcação prévia", afirmou a governante quando questionada pelos jornalistas sobre as queixas conhecidas sobre restrições no atendimento ao público.

"Essa orientação foi dada no final do mês de Novembro e dirige-se a todos os organismos que tenham um atendimento ao público dessa natureza", acrescentou na conferência de imprensa que se seguiu à reunião semanal do Conselho de Ministros.

A Associação ProPública acusa a administração pública de práticas “ilegais e ilegítimas” ao dar preferência ao atendimento presencial por marcação, apesar de já terem cessado as restrições impostas pela pandemia. A associação considerou mesmo inconstitucional esta exigência de marcação prévia.

Esta queixa levou o PSD a questionar o executivo sobre as regras impostas durante a pandemia para os atendimentos ao público.

Para o partido liderado por Luís Montenegro, esta exigência é “um prolongamento” de regras de atendimento “excepcionais que vigoraram durante o período de covid-19 e que eram legalmente justificadas por força do estado de emergência”.

O estado de emergência acabou a 30 de Abril de 2021 e o estado de alerta terminou a 30 de Setembro.