Caixa de promessas vazias é a síntese feita pelas associações militares (oficiais, sargentos e praças) e das forças de segurança da PSP e GNR que, ao princípio da tarde deste sábado, entregam na residência oficial do primeiro-ministro um ofício sobre as suas reivindicações. Em causa, está a política do Governo para as áreas da Defesa e Segurança Interna. Esta iniciativa foi agendada antes das revelações sobre discursos de ódio nas redes sociais de 600 agentes da PSP e de militares da GNR em violação da lei.

Este facto vai obrigar à reafirmação pelas entidades representativas, nomeadamente a Associação Sindical dos Profissionais da PSP (ASPSP) e a Associação Profissional da Guarda Nacional Republicana, da sua discordância e repúdio pelo teor das mensagens divulgadas. As intervenções que antecedem a entrega do ofício aos serviços de António Costa vão, pois, ser feitas com “pinças”. Ou seja, as associações agem no quadro da lei e na obediência dos princípios democráticos que presidiram à sua constituição e marcam a sua acção.

Não é a primeira vez que é público este separar de águas com posições extremas: basta recordar a manifestação das forças de segurança de há precisamente três anos [21 de Novembro de 2019] convocada pelo Movimento Zero, que terminou com uma intervenção de André Ventura junto às escadarias do Parlamento. O deputado do Chega foi o único político a tomar a palavra mas, no arranque do desfile, no Marquês do Pombal, representantes do BE, PCP e IL tiveram encontros com os sindicalistas da ASPSP e da Associação Profissional da GNR.

A memória de 21 de Novembro de 2019 perdura como prova de que, então, as associações representativas foram ultrapassadas nas ruas por um movimento inorgânico, de líderes desconhecidos e com conotações evidentes com a direita radical. Agora, depois de o partido de Ventura ter anunciado a criação de uma central sindical denominada Solidariedade, numa clara referência ao movimento lançado nos anos 80 do século passado pelo polaco Lech Walesa em Gdansk e que levou ao desmantelamento progressivo dos regimes de Leste, as associações de militares e forças de segurança têm redobrada atenção. À partida, admitem alguma influência da nova central nos sindicatos mais pequenos da PSP e garantem que nas Forças Armadas a sua presença é nula.

Cidadãos de corpo inteiro

No ofício que o primeiro-ministro recebe este sábado, o Governo vai ser questionado em vários aspectos que partem de três pontos básicos. É exigida uma negociação real com as associações da PSP e GNR, para além da proposta de revisão salarial para a Função Pública. E uma negociação formal com as entidades representativas de oficiais, sargentos e praças no quadro da consagração de uma negociação colectiva nas Forças Armadas.

As negociações que decorreram nas últimas duas semanas com o secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Capitão Ferreira, e com o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, não chegaram, na óptica dos organizadores do protesto, a bom porto. Em ambos os casos, Forças Armadas e de Segurança, é anotado que quer os agentes, guardas e militares como corpos especiais não têm voz na Concertação Social, onde foram estipulados os aumentos de vencimentos. Razão pela qual, na concentração de militares a 25 de Outubro junto ao Ministério das Finanças, os porta-vozes das associações castrenses admitiram avançar na sua transformação em sindicatos.

A justiça salarial é outro dos pontos em equação. No caso das Forças Armadas, os números avançados pela Defesa, de aumentos entre dois e 11%, respectivamente para o topo e a base hierárquica, são considerados enganadores por não reporem as perdas de 13 anos sem actualização.

Finalmente, os militares, agentes da PSP e guardas da GNR querem ser encarados como cidadãos em uniforme e de corpo inteiro. Assim, apelam a António Costa que utilize a maioria absoluta de que dispõe na Assembleia da República para alterar a sua situação.