O fim do estado de alerta no país está a gerar confusão sobre as horas extraordinárias que podem ser efectivamente pagas aos trabalhadores das ambulâncias do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM). E, na dúvida, já houve ambulâncias a parar, para não exceder os 60% de remuneração base em horas extraordinárias - limite que, acreditam alguns, está de novo em vigor.

A notícia foi adiantada pelo Jornal de Notícias na edição deste sábado. Citando o presidente do Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar, Rui Lázaro, o diário afirma que as consequências deste impacto já se fizeram sentir em Outubro, após o fim do estado de alerta a 30 de Setembro. “Já se sentiu o impacto. No mês passado, pelo menos quatro ambulâncias SIV (suporte imediato de vida) pararam porque os técnicos já tinham excedido o limite de horas extra”, disse o dirigente sindical ao JN.

Em causa, para a confusão instalada, está o regresso do país a uma situação normal - após os vários estados excepcionais em vigor, causados pela pandemia - e também o novo o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, publicado em Agosto.

O INEM passou também a integrar o SNS com o novo estatuto, mas o documento é omisso quanto a um ponto, que vigorava na anterior estatuto, entretanto revogado, que referia que o trabalho extraordinário ou suplementar no SNS não era sujeito a limites máximos quando estava em causa o funcionamento das urgências. Por isso, nos hospitais também há dúvidas sobre se os profissionais que fazem urgência podem receber as horas extraordinárias acima dos 60% da sua remuneração base.

Xavier Barreto, da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares diz ao diário portuense que o “enquadramento legal terá que ser aclarado”, embora se mostre optimista quanto a eventuais falhas no serviço por esta razão. “Estamos certos que os hospitais vão usar as horas extraordinárias que forem necessárias e estiverem disponíveis, no sentido de garantir o funcionamento dos serviços”, diz.

Apesar desta aparente confusão, o Ministério da Saúde garante que o pagamento das horas extraordinárias não está em causa, mesmo que exceda o limite dos 60% da remuneração base. O problema, refere o JN, é que o ministério dirigido por Manuel Pizarro cita, para justificar esta garantia, um diploma de 1979 em que se admite esse pagamento, desde que este seja autorizado pelas administrações distritais dos serviços de saúde e estas entidades já não existem. Também a garantia do ministério de que a situação está acautelada pelo Orçamento do Estado não convence toda a gente, já que o pagamento além daquele valor está previsto apenas em situações excepcionais, como de calamidade pública.

A falta de técnicos de emergência pré-hospitalar obriga o INEM a recorrer abundantemente ao trabalho extraordinário, para garantir o serviço. Nos últimos meses foram abertos concursos, mas as vagas não têm sido preenchidas na totalidade, longe disso. Por causa desta situação, e também da falta de condições para funcionar de algumas ambulâncias, tem havido queixas de atraso no socorro, que o sindicato diz ser recorrente e a direcção do INEM garante ser “pontual”.

Segundo o JN, em Outubro, as 43 ambulâncias SIV do INEM tiveram uma taxa de inoperacionalidade de 0,59%, o que equivale a uma paragem de 2223 horas.