O Bloco de Esquerda (BE) quer implementar um conjunto de medidas nas escolas para reforçar o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género e à protecção das características sexuais nas escolas. O projecto de lei, a que o partido deu entrada esta quarta-feira, pretende corrigir a “situação de instabilidade” criada nas escolas pelo "chumbo" do Tribunal Constitucional (TC) à lei da autodeterminação.

No ano passado, o TC declarou inconstitucionais duas normas da lei da autodeterminação aprovada pelo Governo, em 2018, que previam a implementação pelo executivo de medidas no sistema educativo “em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo, que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à protecção das características sexuais das pessoas”. Isto, por considerar que “violam a reserva de lei parlamentar”, isto é, que a competência para legislar sobre esta matéria é exclusivamente do Parlamento.

Agora, o BE quer resolver a “situação intolerável” criada pelos juízes do TC ao impedir a aplicação do diploma, uma decisão que, no entender do partido, resultou em “lesões ao bem-estar e ao desenvolvimento saudável dos e das estudantes”.

Para tal, os bloquistas defendem que as escolas do ensino pré-escolar ao ensino superior adoptem medidas de protecção do corpo escolar, como criar procedimentos para mudar o nome e género nos documentos administrativos, respeitar a utilização do vestuário e garantir o acesso às casas de banho e balneários conforme a identidade de género de cada pessoa.

O partido propõe ainda uma série de iniciativas de prevenção e promoção da não-discriminação e de mecanismos de comunicação e intervenção sobre situações de risco. Entre estas, acções de sensibilização com os encarregados de educação, a disponibilização de informação no website da escola para apoio às vítimas de discriminação ou a comunicação de situações de assédio e práticas lesivas aos estudantes à Comissão de Protecção de Crianças.

O projecto de lei prevê também que as escolas realizem formações para os professores e funcionários em parceria com associações de defesa dos direitos das pessoas LGBTI+, e em articulação com os Centros de Formação de Associação de Escolas, e que a Inspecção-Geral da Educação e Ciência monitorize as medidas tomadas pelas escolas nesta matéria.

Também o PS deu entrada a uma proposta no final de Setembro, que deverá ir a plenário após a discussão e votação final global do Orçamento do Estado para 2023, que pretende contornar a declaração de inconstitucionalidade do TC.